04/04/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 10:17

Transitado em Julgado em 21/02/2024
04/04/2024 10:15

Juntada de RPV
22/02/2024 00:57

Decorrido prazo de INSS em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800207-18.2023.8.15.0211 [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: JOSEFA MARIA LEITE IRMA REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEFA MARIA LEITE IRMA, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

A promovente aduz que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, tendo, no entanto, sido indeferido o seu pedido pela autarquia previdenciária, sob o fundamento de que a autora não é incapaz para seu trabalho ou para sua atividade habitual.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, bem como, no pagamento das prestações vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.

Foram acostados documentos com a petição inicial.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação alegando que a autora não comprovou a incapacidade laborativa.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de saneamento, foi determinada a realização de prova pericial.

Laudo médico juntado no ID 81234489 – Pág. 1 à 4.

Devidamente intimados acerca do laudo, o INSS e a parte promovente não impugnaram a conclusão pericial.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão da promovente não merece acolhimento, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias.

Já o art. 42 do mesmo diploma legal estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da presença ou não de incapacidade da parte autora para o exercício laboral.

Assim é que restou evidenciado nos autos, por meio de perícia médica, que a parte autora NÃO se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, conforme se infere do laudo pericial incluso no ID 81234489, merecendo destaque o resultado conclusivo do exame judicial, onde o expert concluiu: “Autora obesa que evoluiu com patologias crônicas de hipertensão e diabetes, além de hérnia de disco provavelmente decorrente do sobrepeso.

No entanto, ao exame pericial se encontra em estabilidade clínica e sem sintomas de agudização da doença.

Portanto, sem alterações clínicas legalmente relevante”.

Portanto, da conclusão da perícia realizada na parte autora restou inequivocamente demonstrado que a mesma não apresenta incapacidade para o labor.

Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a demandante em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Expeça-se o pertinente requisitório quanto aos honorários periciais.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito
30/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:38

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 07:16

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de INSS em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 13:47

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 11:10

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:05

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 09:23

Decorrido prazo de INSS em 05/07/2023 23:59.
05/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:34

Nomeado perito
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ALVES DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:19

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2023 23:59.
19/04/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:20

Nomeado perito
18/04/2023 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:17

Decorrido prazo de INSS em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:14

Decorrido prazo de INSS em 29/03/2023 23:59.
03/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2023 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2023 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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