15/03/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 07:59

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ GOMES DE LIMA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:29

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802398-89.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA LUZ GOMES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovido por MARIA DA LUZ GOMES DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Em síntese, afirma que é aposentada e percebeu descontos em sua conta referente a operações que afirma não ter celebrado.

O promovido juntou aos autos cópia do contrato que a autora afirma desconhecer.

A parte autora apresentou impugnação, afirmando os termos da inicial, pugnando pela realização de perícia (id. 85250530).

Decido.

O conhecimento da demanda exige a análise de documentos e a realização de prova pericial complexa, procedimento probatório complexo e impensável no Juizado Especial.

Não resta nenhuma dúvida que a resposta às questões suscitadas pelo autor somente poderá ser fornecida com a realização de minucioso trabalho pericial, incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Nesse sentido, colaciono aos autos julgado do E.

TJPB: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE COM APOSIÇÃO DE DIGITAL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (0800130-83.2016.8.15.0201, Rel.

Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 06/02/2020) grifei RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE ACOM ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (0800587-12.2018.8.15.0051, Rel.

Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 20/04/2020) Desta forma, tratando-se de causa de maior complexidade, há que se afastar a competência deste Juizado Especial, uma vez que a não produção da referida prova induz, de logo, o cerceamento de defesa da parte promovida.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, VI, do CPC, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo.

Isento de custas ou honorários, incabíveis neste primeiro grau do Juizado Especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 26 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:37

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802398-89.2023.8.15.0161 DESPACHO A petição apresentada é deveras genérica.

Intime-se o autor a emendar a inicial esclarecendo o valor de cada empréstimo impugnado para possibilitar a defesa do Banco e o conhecimento da demanda por este Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 30 de novembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
30/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:30

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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