03/09/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:04

Recebidos os autos
03/09/2025 09:04

Juntada de Certidão de prevenção
03/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.
29/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO RANGEL LOBO DE BARROS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de NADJA KELLY DA COSTA FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA R&L EIRELI - ME em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824627-23.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 15:06

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 20:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:48

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:48

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 30/01/2025 23:59.
26/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:24

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824627-23.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, ouça-se a parte contraria, em 10 dias, sobre a ID 104469631.

P.I.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2024.

Juiz de Direito
12/12/2024 20:10

Determinada diligência
12/12/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:06

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824627-23.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CIRA MAIA DOS SANTOS, GIANLUCA CINIGLIO REU: CONSTRUTORA R&L EIRELI - ME, NADJA KELLY DA COSTA FERREIRA, LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO, RODRIGO RANGEL LOBO DE BARROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc.

Conheço dos embargos de declaração e ao recurso nego guarida, dado que a sentença recorrida não padece das omissões apontadas pela parte recorrente que, em verdade, pretende é a sua reforma, somente, algo inadmissível pela via recursal eleita.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VICIO DA OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

Embargos rejeitados. (TJSP, 16ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração nº 994.08.162337-8/50000, Relator Desembargador João Negrini Filho, j. em 14/12/2010).

Ademais, quanto à alegada omissão, o Juízo não precisa fundamentar de forma exaustiva todos os aspectos de sua decisão, conforme define a jurisprudência que diz que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/6/2016).

No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207, e a verdadeira lição transcrita em RJTJESP - Lex 79/224, que assim define: "O magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes.

Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe de nulidade".

Mantenho, pois, a decisão tal qual lançada nos autos.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 12 de novembro de 2024.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
12/11/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 23:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.
20/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824627-23.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:14

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824627-23.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de autoria dos Promovidos de extinção do feito, aos argumentos de que os Promoventes não teriam atendido ao despacho de ID 77820448. É que importa relatar.

Decido.

Compulsando-se os presentes autos vislumbro que os Promovidos no petitório de ID 77820448 requerem a extinção do processo sob o argumento de que os Promoventes não atenderam ao despacho de ID 77820448, contudo, verifico dos autos que a parte autora cumpriu com a determinação exarada no aludido despacho conforme comprovado nos documentos juntados em ID 77615239, o que afasta a alegação dos Promovidos.

Dessa forma, indefiro o pedido de extinção formulado pelos Promovidos, uma vez que, a parte autora atendeu à determinação deste Juízo.

Dê-se ciência as partes e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para saneamento do feito.

Intime-se, Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/09/2024 09:36

Determinada diligência
12/09/2024 09:36

Indeferido o pedido de CONSTRUTORA R&L EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-02 (REU)
20/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:34

Juntada de Petição de informação
24/05/2024 01:38

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:13

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824627-23.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, INTIMEM-SE as partes, para que em 10 dias, querendo, pronunciem-se acerca do ID 77820448.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
06/05/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:10

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 07:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824627-23.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/01/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 23:55

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:26

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824627-23.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte promovida FRANCISCO HELIO ALVES DA COSTA requereu os benefícios da gratuidade judicial.

Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, intime a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, em 15 dias.

P.I.

JOÃO PESSOA, 30 de novembro de 2023.

Juiz de Direito
30/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:45

Juntada de
10/10/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:45

Expedição de Mandado.
17/08/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:17

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 28/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:30

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:30

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2023 19:32

Juntada de Petição de informação
09/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
26/02/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 19:50

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:20

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2022 06:16

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 21:40

Juntada de Petição de resposta
06/04/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 18:41

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 13:12

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC
10/12/2021 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/12/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/12/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 07:35

Juntada de diligência
07/12/2021 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 07:34

Juntada de diligência
26/11/2021 15:03

Juntada de Petição de informação
24/11/2021 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL ARAUJO DA COSTA em 23/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 02:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA R&L EIRELI - ME em 18/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 20:09

Juntada de diligência
09/11/2021 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 14:34

Juntada de diligência
08/11/2021 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 20:55

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/11/2021 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 10:15

Juntada de devolução de mandado
08/11/2021 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 10:14

Juntada de devolução de mandado
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:21

Expedição de Mandado.
06/11/2021 21:18

Juntada de informação
06/11/2021 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 20:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/12/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/10/2021 03:06

Decorrido prazo de GIANLUCA CINIGLIO em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:06

Decorrido prazo de CIRA MAIA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59:59.
03/09/2021 07:58

Recebidos os autos.
03/09/2021 07:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
03/09/2021 07:55

Juntada de Certidão
03/09/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2021 12:32

Conclusos para despacho
11/08/2021 19:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/08/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CIRA MAIA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*02-72 (AUTOR).
02/08/2021 10:36

Conclusos para despacho
20/07/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 08:33

Recebidos os autos
06/07/2021 08:33

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:11

Conclusos para decisão
05/07/2021 14:09

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
05/07/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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