19/04/2024 13:43

Baixa Definitiva
19/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/04/2024 13:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de KAMILLA BARROS COSTA SAMPAIO em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:23

Voto do relator proferido
25/03/2024 19:23

Determinada diligência
25/03/2024 19:23

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e provido em parte
25/03/2024 13:29

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2024 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de KAMILLA BARROS COSTA SAMPAIO em 08/03/2024 23:59.
03/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 16:58

Determinada diligência
03/03/2024 16:58

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (RECORRENTE)
03/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
02/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 08:57

Determinada diligência
16/02/2024 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 07:16

Conclusos para despacho
16/02/2024 07:16

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:13

Recebidos os autos
15/02/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 18:13

Distribuído por sorteio
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0830521-09.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Pagamento Indevido, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KAMILLA BARROS COSTA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

BANCO DAYCOVAL S/A interpõe os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, buscando o saneamento da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido.

Sustenta em suas razões que houve omissão ao julgar a presente demanda.

Contrarrazões não apresentadas pela parte autora/embargada.

DECIDO O art. 48 da Lei n. 9.099/95 possibilita a interposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão preferido no âmbito dos Juizados Especiais.

O art. 1.022 do CPC diz que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.

In casu, assiste razão à Embargante, tendo em vista que o pedido de item “d” formulado na contestação deixou de ser analisado no momento de prolação da sentença.

Assim, passo a analisá-lo.

Requer o Embargante que seja analisado o pedido (item d) quanto à possibilidade de cobrança de eventual saldo devedor do cartão de crédito através da margem consignada da autora.

Indefiro o pedido do promovido, uma vez que a sentença julgou procedente a obrigação de fazer correspondente ao pedido de cancelamento do cartão, na modalidade cartão de crédito consignado, posto que a parte consumidora não está obrigada a manter ou continuar a contratação do serviço, o qual não mais almeja.

Portanto, inviável essa cobrança através do RCM, isto é, da margem consignável de crédito consignado.

Por outro lado, a parte embargante/promovida deixou de especificar na contestação o valor do débito do cartão da parte autora, deixando de observar o disposto no artigo 336 do CPC: Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nesse sentido, embora a parte promovida tenha requerido na contestação a possibilidade de cobrança do débito da autora através da margem consignável, apontou genericamente “eventual saldo devedor”, deixando de especificar esse ponto.

Assim, indefiro o pedido de cobrança de débito genérico à parte autora, bem como indefiro o pedido dessa cobrança através de margem consignável.

Por último, apenas a título de complementação, o Banco promovido possui outros meios administrativos de promover essa cobrança do débito à promovente.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido deduzido nos embargos de declaração para reconhecer a existência da omissão, ao passo em que modifico a sentença proferida por este juízo para que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: “Isto posto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados para determinar a rescisão do contrato nº 52-1404779/22 e o consequente cancelamento do cartão de crédito consignado.

Julgo improcedente os demais pedidos da autora, ao passo que declaro o feito extinto com julgamento do mérito (art. 487, I e II, CPC).

JULGO, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROMOVIDO NO QUE CONCERNE À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DA AUTORA, ATRAVÉS DE RCM.” Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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