TJPB - 0865479-21.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2023 02:37
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 00:17
Extinto o processo por desistência
-
07/12/2023 07:23
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 11:06
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 00:05
Publicado Decisão em 04/12/2023.
-
02/12/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0865479-21.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MFG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO JEFFERSON LEAL RANGEL DECISÃO Vistos, etc.
Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.
Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).
Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância -
29/11/2023 21:01
Determinada a emenda à inicial
-
23/11/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 11:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/11/2023 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0851781-45.2023.8.15.2001
Getulio Alves da Silva
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Vagner de Oliveira Figueiredo
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/09/2023 11:17
Processo nº 0816171-16.2023.8.15.2001
Miguel Moura Lins Silva
Bluefit Academias de Ginastica e Partici...
Advogado: Valeska Haruko Koike dos Santos
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/04/2023 22:28
Processo nº 0803202-60.2023.8.15.2003
Sarah Tavares dos Santos Pereira
Banco Inter S.A.
Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 26/05/2023 12:47
Processo nº 0819707-45.2017.8.15.2001
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Centro Odontologico Odonto Sorriso LTDA
Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/04/2017 10:30
Processo nº 0866782-70.2023.8.15.2001
Thiago Rodrigues de Jesus
Iaponiria
Advogado: Jessica Gomes Soares
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 29/11/2023 13:58