TJPB - 0829963-08.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829963-08.2021.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: CICERA MARIA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cícera Maria de Oliveira em face do Banco C6 Consignado.

O juízo determinou medidas para evitar a prática de advocacia predatória, incluindo a intimação da autora para comparecimento pessoal em cartório a fim de validar as informações constantes na inicial.

A autora, contudo, requereu a aceitação de ratificação realizada em outro processo, sem atender integralmente à determinação judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de comparecimento pessoal da autora para confirmação da procuração e das informações do processo configura formalismo excessivo; e (ii) definir se a ausência de cumprimento integral da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A litigância predatória compromete o acesso efetivo à Justiça, afeta a celeridade processual e pode configurar abuso do direito de ação, cabendo ao magistrado adotar medidas para sua prevenção, conforme diretrizes do CNJ estabelecidas na Recomendação nº 127/2022.

O juiz possui poderes para determinar providências que garantam a regularidade da postulação e a prevenção de fraudes, conforme previsto no art. 139, III e VIII, do CPC, incluindo o comparecimento pessoal da parte para confirmação da procuração e da veracidade das informações prestadas na petição inicial.

A ausência de atendimento integral à determinação judicial, sem justificativa plausível, configura inobservância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, autorizando o indeferimento da petição inicial.

O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida.

Processo extinto sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: A exigência judicial de comparecimento pessoal da parte autora para confirmação de procuração e veracidade das informações prestadas na petição inicial não configura formalismo excessivo quando fundamentada na prevenção da litigância predatória e na regularidade do processo.

O não atendimento integral à determinação judicial para complementação da petição inicial, sem justificativa plausível, autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I; 139, III e VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000299-16.2024.8.26.0358, Rel.

Des.

José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2024.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CICERA MARIA DE OLIVEIRA em face de Banco C6 Consignado.

Na decisão de id 105055785, foram determinados pelo Juízo, a fim de evitar a prática de advocacia predatória, várias medidas, dentre elas a intimação da autora para que comparecesse pessoalmente em cartório, onde poderiam ser validadas as informações constantes na inicial.

Na petição de id 108464392, no entanto, a autora informou que já compareceu em outra oportunidade, ratificando a procuração referente a outro processo, e requereu a aceitação daquela ratificação também neste feito. É o que importa relatar.

DECIDO.

O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos Art. 321, parágrafo único, e Art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que, ante a determinação para que o(a) requerente completasse a petição inicial, não houve atendimento integral pela parte.

A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando — inclusive — a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB).

Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou — como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 — a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação n.º 127/2022.

A prática da “advocacia predatória” e “captação de clientes” deve ser reconhecida — conforme Recomendação n.º 127/2022 do CNJ — quando houver o “ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”, usando narrativas genéricas, e sem precisão dos fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital.

Nesta toada, ainda que o artigo 105 do Código de Processo Civil não exija, de forma específica, o comparecimento pessoal da parte autora para ratificar procuração geral para o foro, nada impede que o juízo, em atenção às peculiaridades do caso concreto e às recomendações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, adote medidas justificadamente voltadas à maior cautela no controle do recebimento da petição inicial.

Inclusive, o artigo 139, inciso VIII, do CPC, confere ao juiz o poder de ordenar o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa e, adicionalmente, o inciso III do mesmo dispositivo reforça o dever do magistrado de prevenir ou reprimir atos que comprometam a dignidade da justiça, incluindo a litigância predatória.

Assim, a determinação do comparecimento pessoal visa assegurar a regularidade do processo, a proteção da jurisdição e o zelo pelos princípios da boa-fé e lealdade processual.

Nesse mesmo sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ.

DESCUMPRIMENTO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

RECURSO DA AUTORA.

DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.

ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.

Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Portanto, o comparecimento da parte autora, no presente caso, está plenamente justificado como medida cautelar necessária para proteger a integridade da jurisdição e assegurar a boa condução do processo, sendo certo que tal medida não configura formalismo excessivo, mas sim um instrumento legítimo de controle processual à disposição do magistrado.

Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas, ante a mínima utilização da máquina judiciária.

Sem honorários, já que não houve a triangulação processual.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito