24/01/2024 15:51

Decorrido prazo de ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 19:16

Juntada de Petição de informação
29/11/2023 00:55

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0803666-95.2020.8.15.2001 [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DE FREITAS PACHECO SENTENÇA EMENTA: ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES –SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO –SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES -EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO em desfavor de MARIA DE FATIMA DE FREITAS PACHECO, partes devidamente qualificadas.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Ora pugna pela suspensão até cumprimento do acordo de 13 parcelas, ora invoca as regras de homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, as partes pedem, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as condições anteriores do débito serão totalmente retomadas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 15 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, deixando de subsistir o título originário, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção e possível e futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

João Pessoa, 27 de novembro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
27/11/2023 22:36

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 18:40

Homologada a Transação
04/10/2023 19:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:13

Decorrido prazo de ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:48

Conclusos para despacho
04/05/2023 08:23

Juntada de Informações
03/05/2023 12:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/12/2022 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/12/2022 12:59

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:53

Decorrido prazo de ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
02/12/2022 12:48

Juntada de Informações
02/12/2022 11:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/11/2022 17:07

Juntada de Petição de informação
25/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
29/07/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 19:59

Juntada de Ofício
02/12/2021 03:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE FREITAS PACHECO em 30/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:28

Conclusos para despacho
18/11/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 12:55

Juntada de diligência
27/10/2021 12:27

Expedição de Mandado.
26/10/2021 08:35

Determinada diligência
26/10/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:34

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:50

Expedido alvará de levantamento
25/08/2021 11:04

Conclusos para despacho
23/07/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
08/07/2021 14:30

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
04/07/2021 18:23

Juntada de Alvará
30/06/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 13:49

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:34

Conclusos para despacho
04/12/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 07:37

Juntada de comunicações
24/10/2020 08:45

Juntada de comunicações
23/10/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 18:23

Conclusos para despacho
07/10/2020 18:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/09/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE FREITAS PACHECO em 30/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 18:09

Juntada de Petição de certidão
12/03/2020 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 13:30

Conclusos para despacho
22/01/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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