01/02/2024 21:03

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 00:36

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:50

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803881-94.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: CICERA DOMINGOS DA SILVA.

REU: LIBERTY SEGUROS S/A.

Vistos, etc.

CICERA DOMINGOS DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face de LIBERTY SEGUROS S/A., em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referente a um contrato de seguro, o qual a parte autora afirma não ter contratado.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação suscitando preliminarmente a coisa julgada.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação. É o breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

II.1 PRELIMINAR – DA COISA JULGADA.

O promovido, por ocasião da contestação, alegou a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento que a autora ingressou com ação idêntica, abrangendo os mesmos pedidos, conforme processo de n. 0800366-35.2022.8.15.0521.

Conforme requerido, a Escrivania juntou aos autos certidão (Id 79754323), informando que "o presente feito trata-se de processo idêntico ao de n. 0800366-35.2022.8.15.0521, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, inclusive referido feito já foi julgado, transitado em julgado e estando no prazo de requerimento da execução." Verifica-se, pois, que a ação proposta pela parte autora nos autos do processo de nº 0800366-35.2022.8.15.0521 é idêntica ao processo ora em apreço, razão pela qual a sentença proferida nos autos supracitados encontra-se revestida do manto da coisa julgada material.

Inquestionavelmente, pois, que este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre quando é ajuizada ação em duplicidade a outra que já contenha sentença com resolução de mérito transitada em julgado.

III - CONCLUSÃO Isto posto, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo sobre o valor de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
05/12/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/12/2023 19:38

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:38

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803881-94.2023.8.15.0181 [Seguro].

AUTOR: CICERA DOMINGOS DA SILVA.

REU: LIBERTY SEGUROS S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor da certidão retro no prazo de cinco dias.

Após, concluso para sentença.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
27/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:46

Conclusos para julgamento
26/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
06/09/2023 02:29

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:52

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 20:48

Outras Decisões
30/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA DOMINGOS DA SILVA - CPF: *76.***.*36-72 (AUTOR).
13/06/2023 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801791-16.2023.8.15.0181

Maria Camilo de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0808242-28.2021.8.15.0181

Jose Tomaz da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800856-73.2023.8.15.0181

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josilene da Silva Araujo

Advogado: Rodrigo de Lima Bezerra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/06/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0800856-73.2023.8.15.0181

Josilene da Silva Araujo

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0805281-46.2023.8.15.0181

Maria de Lourdes Silvestre de Oliveira

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Willians Fernandes Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2023 20:44

Exibir Processo