27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0832370-94.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: EURENICE MARIA FRANCO EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 84943780), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Custas na forma estabelecida na decisão monocrática terminativa com resolução de mérito (ID 82703494).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema.

João Pessoa, 09 de fevereiro de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
26/11/2023 16:31

Baixa Definitiva
26/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2023 16:30

Transitado em Julgado em 24/11/2023
22/11/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 21/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/10/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:50

Juntada de Certidão de julgamento
04/10/2023 17:40

Juntada de Petição de informações prestadas
02/10/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
19/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
18/08/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 04:43

Conhecido o recurso de EURENICE MARIA FRANCO (APELANTE) e não-provido
26/05/2023 11:21

Juntada de Certidão de julgamento
26/05/2023 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 16:33

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2023 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2023 14:23

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/01/2023 23:59.
22/11/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:02

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:44

Juntada de Petição de agravo (interno)
21/10/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 20/10/2022 23:59.
25/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:49

Conhecido o recurso de EURENICE MARIA FRANCO (APELANTE) e provido
22/09/2022 21:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
22/09/2022 20:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 19/09/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
23/08/2022 11:37

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/09/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
03/05/2022 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
03/05/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:45

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:38

Juntada de Petição de parecer
28/04/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 17:01

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:43

Recebidos os autos
22/02/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 13:46

Baixa Definitiva
06/11/2018 13:46

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
06/11/2018 13:44

Transitado em Julgado em 5 de Outubro de 2018
06/11/2018 13:44

Conhecido o recurso de EURENICE MARIA FRANCO (APELANTE) e provido
01/11/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 00:00

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 03/10/2018 23:59:59.
28/09/2018 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
14/09/2018 10:10

Conclusos para despacho
14/09/2018 09:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 18:39

Conhecido o recurso de EURENICE MARIA FRANCO (APELANTE) e provido
04/09/2018 15:52

Deliberado em Sessão - julgado
03/09/2018 12:28

Incluído em pauta para 04/09/2018 08:00:00 3ª Câmara Cível.
05/06/2018 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 18:11

Conclusos para despacho
06/03/2018 18:10

Juntada de Certidão
06/03/2018 00:00

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 05/03/2018 23:59:59.
29/01/2018 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 13:44

Conclusos para despacho
28/09/2017 12:36

Juntada de Petição de cota
26/09/2017 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2017 14:53

Juntada de Certidão
25/08/2017 07:40

Recebidos os autos
25/08/2017 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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