05/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:11

Juntada de Informações
04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de J. CORREIA CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de J. CORREIA CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
02/08/2025 01:21

Decorrido prazo de FABIO ALYSSON MARQUES DE MOURA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:21

Decorrido prazo de J. CORREIA CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/07/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 13:25

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de J. CORREIA CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de FABIO ALYSSON MARQUES DE MOURA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854602-66.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:44

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:14

Nomeado perito
19/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FABIO ALYSSON MARQUES DE MOURA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de J. CORREIA CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.
30/01/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854602-66.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 26 de janeiro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:50

Decorrido prazo de FABIO ALYSSON MARQUES DE MOURA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
29/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854602-66.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2023 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 00:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 02:47

Decorrido prazo de C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:47

Decorrido prazo de J. CORREIA CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA em 22/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:23

Publicado Edital em 20/04/2023.
20/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 11:33

Expedição de Edital.
27/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
06/07/2022 21:06

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 05:46

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA DE MIRANDA LINS em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 05:46

Decorrido prazo de FABIO JOSE LINS SILVA FILHO em 18/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 07:46

Juntada de Certidão
03/12/2021 07:42

Juntada de Certidão
03/12/2021 07:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 07:25

Juntada de Certidão
03/12/2021 07:04

Juntada de Certidão
30/11/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:14

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 16/11/2021 11:00 17ª Vara Cível da Capital.
16/11/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:25

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2021 10:09

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/10/2021 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2021 09:41

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/10/2021 16:08

Cancelada a movimentação processual
06/10/2021 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 17:19

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 17:12

Expedição de Mandado.
04/10/2021 17:12

Expedição de Mandado.
04/10/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2021 11:00 17ª Vara Cível da Capital.
02/10/2021 19:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 16:31

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:30

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/06/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 17:32

Conclusos para despacho
19/05/2020 17:16

Juntada de Certidão
16/03/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 08:18

Juntada de Certidão
18/07/2019 01:04

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA DE MIRANDA LINS em 17/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 00:40

Decorrido prazo de FABIO JOSE LINS SILVA FILHO em 16/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 11:07

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/11/2017 14:23

Conclusos para despacho
27/09/2017 18:56

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2017 18:52

Juntada de Petição de contestação
27/09/2017 18:52

Juntada de Petição de contestação
13/09/2017 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC
13/09/2017 14:51

Audiência conciliação realizada para 06/09/2017 15:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/09/2017 12:21

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2017 01:43

Decorrido prazo de FABIO JOSE LINS SILVA FILHO em 15/08/2017 23:59:59.
16/08/2017 00:13

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA DE MIRANDA LINS em 15/08/2017 23:59:59.
04/08/2017 00:13

Decorrido prazo de C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/08/2017 23:59:59.
27/07/2017 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2017 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2017 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2017 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2017 14:34

Expedição de Mandado.
26/07/2017 14:25

Audiência conciliação designada para 06/09/2017 15:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/05/2017 00:53

Decorrido prazo de CAROLINA TEIXEIRA DE MIRANDA LINS em 22/05/2017 23:59:59.
05/05/2017 10:22

Recebidos os autos.
05/05/2017 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
17/04/2017 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2017 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2016 14:13

Conclusos para despacho
06/12/2016 14:13

Juntada de Certidão
25/11/2016 10:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2016 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 19:38

Conclusos para decisão
31/10/2016 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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