29/02/2024 07:20

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de REINALDO JOSE DE LIMA ANTONIO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:14

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805423-50.2023.8.15.0181 [Bancários].

AUTOR: REINALDO JOSE DE LIMA ANTONIO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por REINALDO JOSE DE LIMA ANTONIO, já qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que é aposentado e abriu conta exclusivamente para o recebimento dos seus proventos perante o banco demandado; contudo, afirma que o promovido passou a descontar valores a título de "encargos limite de cred"; aduz que não contratou os referidos serviços.

Juntou documentos.

Decisão inicial - ID n. 77155684 A parte promovida apresentou contestação, oportunidade em que pugnou pela improcedência da demanda - ID n. 78775215.

Impugnação apresentada - ID n. 80217400.

As partes foram intimadas para especificação de provas.

Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide - ID n. 83171842 e 83271358.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Afasto a alegação de conexão com as demandas mencionadas na contestação, por não identificar que não há identidade nos pedidos ou na causa de pedir.

No mais, não há que se falar, no caso concreto, em falta de interesse processual, vez que a intervenção judicial requerida mostra-se adequada e útil ao deslinde da controvérsia.

A presente demanda comporta o julgamento antecipada, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

Passo à análise do pedido de declaração de inexistência da cobrança relativa à "Encarg limite Cred".

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Conforme explanado pela parte promovida, a cobrança referente a ENC LIM CREDITO (encargo limite de crédito) é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), devendo ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços chamada de ENC LIM CREDITO.

Verifico, pois, nos extratos juntados aos autos - ID n. 76540522 e 78775217 - que o autor fazia uso do limite de crédito, pois o saldo da conta, ao ficar negativo, fazia incidir o uso do respectivo limite, com a posterior cobrança, pelo banco, de taxas justificáveis, no caso o ENC LIM CREDITO.

Sobre o tema diz a Jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO”.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

PROCEDÊNCIA EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESCONTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO.

DESCONTOS DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora discrimina do com a sigla “ENC LIM CREDITO”.2.Sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.3.Em contrapartida, vem a parte Ré, em face da sentença, pedir reforma ao argumento de que os débitos são legítimos.4.Pois bem.

Verifica-se que a parte autora alega desconhecimento dos referidos descontos, e junta o extrato com o histórico de suas movimentações.5.Não obstante a possibilidade de inversão do onus da prova, verifica-se que não há necessidade de tal mecanismo de proteção, posto que, ao analisa minuciosamente os autos observou-se que os extratos bancários, são suficiente para dizer o direito e dar o devido conhecimento à parte requerente dos descontos impugnados.6.Insta salientar que o ENC LIM CREDITO (encargo limite de crédito) é cobrado quando há utilização de valores além do saldo positivo em conta bancária (limite de crédito), devendo ser cobrado, além do valor utilizado de limite de crédito, uma taxa pelos serviços chamada de ENC LIMCREDITO.7.Nesse espeque, verifica-se que a parte autora fazia uso do limite de crédito, visto que constantemente o saldo de sua conta encontrava-se negativo.

Assim, levando em consideração que a utilização do limite de crédito não fora impugnado, que o banco é uma instituição financeira de atividade econômica e que seus serviços prestados visam uma contraprestação pecuniária, tenho que as cobranças de taxas são justificáveis e, ainda, regulamentado pela resolução n° 3919/10 do BANCEN.8.Salienta-se que a parte autora apenas impugna sobre conhecimento de tais descontos, não havendo que se falar em valores, se estão corretos ou não.

Assim, considero os descontos devidos e os pedidos da inicial improcedentes.9.Por todo exposto a sentença merece ser reformada para julgar.

Processo nº 0691733-75.2021.8.04.0001.

Portanto, tenho que os descontos relativos à cobrança de "Encarg limite Cred" são legais, não havendo que se falar em declaração de inexistência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, o pedido referente à declaração de inexistência/nulidade da cobrança de "Encarg limite Cred", resolvendo o mérito do processo CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havend recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito
31/01/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:58

Julgado improcedente o pedido
10/12/2023 10:57

Conclusos para julgamento
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:12

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805423-50.2023.8.15.0181 [Bancários].

AUTOR: REINALDO JOSE DE LIMA ANTONIO.

REU: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem de forma concreta e justificada se possuem outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
28/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 22:16

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:01

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2023 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REINALDO JOSE DE LIMA ANTONIO - CPF: *28.***.*39-08 (AUTOR).
07/08/2023 09:45

Outras Decisões
04/08/2023 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801771-62.2023.8.15.0201

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Paulo Mariano

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0820519-77.2023.8.15.2001

Daniela Hernandes de Souza

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/05/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0804345-21.2023.8.15.0181

Rosinalva Bernardino de Oliveira Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Andrews Lopes Meireles

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0828005-16.2023.8.15.2001

Evandro Martins da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0854125-96.2023.8.15.2001

Eliane de Sousa

Agenilso Barbosa da Silva

Advogado: Carina Sousa dos Santos Nachtigall

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2023 08:32

Exibir Processo