TJPB - 0828005-16.2023.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira

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Polo Ativo

Partes

EVANDRO MARTINS DA SILVA

CPF *41.***.*22-80

Advogados

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB: 12236/PB

CPF *42.***.*25-07

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 07:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de EVANDRO MARTINS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 01:01

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 01:55

    Publicado Sentença em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    PROCESSO N. 0828005-16.2023.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto].

    AUTOR: EVANDRO MARTINS DA SILVA.

    REU: BANCO DAYCOVAL S/A.

    SENTENÇA EVANDRO MARTINS DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, bem como que a demandada seja condenada a ressarcir em dobro os valores cobrados acima dos juros praticados pelo mercado, assim como os valores referentes a produto que não adquiriu.

    Anexou instrumento procuratório de documentos.

    A parte ré apresentou contestação - ID n. 79898688.

    Em síntese, pugnou pela improcedência da demanda.

    Impugnação à contestação - ID n. 80803608.

    A parte ré pugnou pelo julgamento do feito - ID n. 83169466. É o relatório, no essencial.

    DECIDO.

    Em sua petição inicial, a parte autora sustenta a abusividade dos juros cobrados.

    Esclareço que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior a média de mercado, não enseja a sua abusividade.

    Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não.

    Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

    A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf.

    REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).

    Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019). É importante destacar que, embora a taxa pactuda seja de 3,22% (Três vírgula vinte e dois por cento) ao mês, nota-se que existem em outras instituições taxas semelhantes, conforme informações extraidas do Banco Central.

    Afora isso, poderia a parte autora ter buscado a contratação perante outro agente financeiro e assim não o fez.

    Em relação ao seguro prestamista, tarifa de avaliação e de registro do contrato, verifico que o contrato acostado no ID n. 79898690 e 79898691 expõe de maneira suficientemente clara as hipóteses da cobertura securitária e os limites indenizatórios.

    Nesse diapasão, entendo que houve a regular contratação desses serviços entre as partes, inexistindo indícios de vício de consentimento a macular o ajuste, cujo custo não se afigura abusivo e constou de forma clara no contrato.

    ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

    Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Publicado e registrado no sistema.

    Intimações necessárias.

    Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de quinze dias.

    Em caso de inércia, arquive-se.

    GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

    ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito

  • 03/05/2024 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 21:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/12/2023 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de EVANDRO MARTINS DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 00:27

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 00:12

    Publicado Despacho em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    PROCESSO N. 0828005-16.2023.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto].

    AUTOR: EVANDRO MARTINS DA SILVA.

    REU: BANCO DAYCOVAL S/A.

    DESPACHO Vistos, etc.

    Intimem-se as partes para especificarem de forma concreta e justificada se possuem outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

    GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

    JUIZ DE DIREITO

  • 28/11/2023 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 13:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 22:36

    Decorrido prazo de EVANDRO MARTINS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 17:32

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 14/08/2023 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 06:28

    Indeferido o pedido de EVANDRO MARTINS DA SILVA - CPF: *41.***.*22-80 (AUTOR)

  • 09/08/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2023 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 06:54

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVANDRO MARTINS DA SILVA - CPF: *41.***.*22-80 (AUTOR).

  • 29/07/2023 04:43

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 00:20

    Decorrido prazo de EVANDRO MARTINS DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 12:24

    Decorrido prazo de EVANDRO MARTINS DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 02:15

    Decorrido prazo de EVANDRO MARTINS DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 00:25

    Publicado Decisão em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 10:11

    Juntada de Petição de procuração

  • 15/05/2023 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/05/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 17:37

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 15/05/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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