15/02/2025 01:26

Decorrido prazo de BETANIA LINDALVA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 10:56

Transitado em Julgado em 17/10/2024
10/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:57

Juntada de Ofício
29/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:34

Decorrido prazo de BETANIA LINDALVA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:08

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800267-34.2014.8.15.0331 [Liberação de Conta, Liberação de Conta] REQUERENTE: BETANIA LINDALVA DA SILVA INTERESSADO: MARIA LINDALVA DA SILVA SENTENÇA BETANIA LINDALVA DA SILVA ingressou em juízo com a presente Ação de Alvará Judicial alegando, em síntese, que é beneficiária de numerário deixado pela falecida MARIA LINDALVA DA SILVA, a título de PIS/PASEP.

Requereu a expedição do competente Alvará de Autorização, para que a Requerente possa receber toda e qualquer quantia que esteja retida em nome do de cujus, referente ao PIS/PASEP.

Ofício expedido ao Gerente do Banco do Brasil (Agência de Santa Rta/PB), para informar o valor do saldo do PASEP em nome do falecido.

Resposta ao ofício encaminhado, informando não haver saldo em nome do titular (ID 24786333 - Pág. 1/3).

Intimada a parte autora para se manifestar a respeito, permaneceu silente. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os sucessores do falecido farão jus ao levantamento de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular do benefício.

O art. 1º da Lei 6.858/80 assim prescreve: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso dos autos, pela documentação acostada, constata-se a veracidade das alegações exordiais, com exceção da comprovação dos valores a que alega fazer jus.

A instituição financeira aportou resposta ao ofício expedido, informando a inexistência de saldo em nome do titular (ID 24786333 - Pág. 1/3).

Nesse sentido, o pleito autoral não merece prosperar, razão pela qual deve a presente demanda ser julgada improcedente, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, o que resta suspenso em virtude do benefício da gratuidade judiciária (ID 557899 - Pág. 1), nos termos do art. 98 §3º do CPC.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

SANTA RITA-PB, data do protocolo eletrônico.
28/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:39

Julgado improcedente o pedido
04/11/2023 10:18

Conclusos para julgamento
14/08/2023 22:55

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de BETANIA LINDALVA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
06/04/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 12:56

Expedição de Mandado.
15/08/2022 00:47

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
23/01/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 18:27

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:52

Juntada de Petição de ofício
11/07/2019 00:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 18:45

Expedição de Mandado.
30/05/2019 18:42

Juntada de Ofício
24/01/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 07:29

Conclusos para despacho
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/07/2015 09:18

Juntada de comunicações
14/07/2015 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 13/07/2015 23:59:59.
01/07/2015 14:09

Expedição de Mandado.
12/02/2015 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2014 16:26

Juntada de Certidão
26/11/2014 16:01

ExpediÃ§Ã£o de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2014 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2014 15:57

Conclusos para despacho
12/02/2014 16:28

DistribuÃdo por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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