06/08/2025 09:26

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2025 05:27

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0860197-46.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor pelo sistema SISBAJUD, ainda que pela reiteração automática de ordem de bloqueio, a conhecida ‘TEIMOSINHA’.

A execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Assim, considerando ainda a realização de consulta infrutífera nos sistemas SISBAJUD (TEIMOSINHA), passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTE-SE, no INFOJUD a última declaração de renda do(s) devedor(es); 2.

CONSULTEM-SE, no RENAJUD, veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es); 3.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es); 4.

INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD.

Prazo de 10 dias.

Em caso afirmativo: 4.1.

EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 4.2.

INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 5.

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

João Pessoa, 29 de julho de 2025.

Juíza de Direito
30/07/2025 12:16

Juntada de Informações prestadas
29/07/2025 11:37

Determinada diligência
29/07/2025 11:37

Outras Decisões
29/07/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 07:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:37

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:59

Outras Decisões
10/07/2025 10:59

Determinada diligência
09/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:51

Juntada de Petição de informações prestadas
09/07/2025 00:48

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0860197-46.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segure resultado de penhora on line id 109746449.

INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da impugnação a penhora ID.114313146.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2025.

Juíza de Direito
07/07/2025 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 10:39

Determinada diligência
04/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:52

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 16:18

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860197-46.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Consta no ID. 6136849, deferimento da gratuidade judicial ao promovente sem revogação até a presente data, motivo que torno sem efeito o despacho ID. 114382976.

No mais, segue resultado da ordem judicial de penhora on line.

Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da impugnação a penhora ID.114313146.

P.I.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 11:40

Juntada de Petição de memoriais
25/06/2025 11:00

Determinada diligência
25/06/2025 11:00

Deferido o pedido de
25/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:36

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2025 16:48

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:11

Determinada diligência
11/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:34

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO TENORIO TORRES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:24

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:19

Juntada de Petição de informação
21/03/2025 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:53

Recebidos os autos
13/02/2025 22:53

Juntada de Certidão de prevenção
26/09/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 07:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 03:26

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO TENORIO TORRES DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.
17/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860197-46.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 13 de setembro de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:32

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 00:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860197-46.2016.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

BRUNO MIRANDA DE BARROS, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID.47619123) em face da decisão (ID.88243874), sob o argumento de que esta incorreu em contradição e omissão, ante a ausência de trânsito em julgado, sendo necessário a reabertura do prazo recursal, bem como, em relação a decretação da revelia do embargante/promovido, requerendo ao final a procedência da exceção de pré-executividade.

Tendo em vista o caráter infringente, a parte embargada fora intimada, apresentando contrarrazoar no ID.89264596, alegando a imutabilidade da decisão.

Assim vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art 1.022, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicail para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (...) Não merecem ser acolhidas as razões do embargante.

Primeiramente, constata-se que não há qualquer omissão ou contradição na decisão objeto dos embargos declaratórios.

Senão vejamos: Alega o embargante contradição e omissão da decisão ID.88243874, sob o argumento de ausência de trânsito em julgado, bem como, em relação a decretação da revelia do embargante/promovido.

Ocorre que, a decisão que julgou a exceção de pré-executividade foi bastante clara em todos os seus termos, em relação a decretação da revelia do promovido: “Como bem registrado na sentença ID.51501169, o marco inicial para a contagem do prazo, quando realizada audiência de conciliação, é a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação (art. 335, I do CPC).

Cumpre esclarecer que as situações de não realização da audiência e de ausência de autocomposição não se confundem.

A legislação processual expressa apenas duas únicas hipóteses de ausência de realização de audiência conciliatória (art. 334, §4º e incisos do CPC) que não é o caso dos autos, uma vez que a ausência de patrono de uma das partes não impossibilita a realização da audiência, enquanto momento processual, mas tão somente na composição de eventual acordo,(…)” “Destarte, mantenho o entendimento da data de 10/02/2017 (ID. 6559376), que foi juntada o termo da audiência de conciliação, como marco inicial para contagem do prazo para apresentação da contestação, bem como, da decretação da revelia do excipiente, ante a apresentação da contestação no dia 17/05/2017, após decorrido o prazo legal para manifestação.” Da mesma forma, quanto a alegação de nulidade da intimação do embargante/promovido da sentença: “(…) inexiste no caso dos autos inobservância ao disposto no art. 272, §5°, do CPC, segundo o qual “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” No mais, deveria o excipiente, devidamente intimado da sentença, alegar nulidade ou vício processual na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos moldes do art.278 do CPC, ou seja, em sede de apelação.

Entretanto, deixou transcorrer o prazo desta havendo o trânsito em julgado da sentença.

Portanto está preclusa a questão da nulidade, que não foi alegada na primeira oportunidade pelo excipiente.” Destarte, a contradição e a omissão alegada inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da decisão em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a decisão enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Assim, salvo melhor juízo, a decisão foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso cabível.

ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte promovente, devendo a decisão embargada (ID.88243874) persistir tal como lançada.

P.

R.

I.

Decorrido o prazo de recurso, INTIME-SE o embargante/promovido, para pagamento da condenação nos moldes do despacho ID.78144335, sob pena de penhora on line.

João Pessoa, 20 de agosto de 2024.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
20/08/2024 18:37

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2024 22:46

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO TENORIO TORRES DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.
24/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860197-46.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 00:18

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0860197-46.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo promovido BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO lançada ao argumento de ausência de revelia, bem como nulidade da intimação da sentença, ante o pedido de exclusividade de intimações, requerendo assim, o deferimento do efeito suspensivo e a nulidade da sentença.

No ID.81632255, consta reposta do excepto. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Há de se consignar o cabimento da presente Exceção.

Tal construção doutrinária e jurisprudencial direciona-se à apreciação de matérias de ordem pública, sem a necessidade de oferecimento de embargos ou de garantia do juízo, ante a manifesta ausência de requisitos que retirariam do título exequendo a sua força executiva (liquidez, exigibilidade e certeza – ou de nulidade evidente e flagrante), desde que independa de dilação probatória que não a documental.

Como bem registrado na sentença ID.51501169, o marco inicial para a contagem do prazo, quando realizada audiência de conciliação, é a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação (art. 335, I do CPC).

Cumpre esclarecer que as situações de não realização da audiência e de ausência de autocomposição não se confundem.

A legislação processual expressa apenas duas únicas hipóteses de ausência de realização de audiência conciliatória (art. 334, §4º e incisos do CPC) que não é o caso dos autos, uma vez que a ausência de patrono de uma das partes não impossibilita a realização da audiência, enquanto momento processual, mas tão somente na composição de eventual acordo, vejamos: Art. 334. […] §4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. (grifamos) Destarte, mantenho o entendimento da data de 10/02/2017 (ID. 6559376), que foi juntada o termo da audiência de conciliação, como marco inicial para contagem do prazo para apresentação da contestação, bem como, da decretação da revelia do excipiente, ante a apresentação da contestação no dia 17/05/2017, após decorrido o prazo legal para manifestação.

Quanto a regularidade da intimação dos advogados do excepto, em consulta no sistema PJ-e, verifica-se que o excepto foi devidamente intimado da sentença através do patrono Geilson Salomão Leite, inscrito na OAB/PB nº6570, nos moldes requerido em sua peça contestatória.

Portanto, inexiste no caso dos autos inobservância ao disposto no art. 272, §5°, do CPC, segundo o qual “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.” No mais, deveria o excipiente, devidamente intimado da sentença, alegar nulidade ou vício processual na primeira oportunidade que tivesse para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos moldes do art.278 do CPC, ou seja, em sede de apelação.

Entretanto, deixou transcorrer o prazo desta havendo o trânsito em julgado da sentença.

Portanto está preclusa a questão da nulidade, que não foi alegada na primeira oportunidade pelo excipiente.

Nesse sentido o entendimento do STJ, in verbis; “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/2015.

SEGURO HABITACIONAL.

SFH.

VÍCIO CONSTRUTIVO.

SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1011/STF.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DA OAB DO PATRONO DA PARTE DEMANDA.

NULIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

PRECLUSÃO.

EXEGESE DO ART. 278 DO CPC/2015.

JULGADOS DESSA CORTE SUPERIOR. 1.

Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. 2.

Nos moldes do art. 272 do CPC/2015: “Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. 3.

Caso concreto em que não constou na intimação da sentença o número da OAB do patrono da ora agravante, tendo constado essa informação tão somente no índice do Diário da Justiça. 4.

Ausência de alegação de nulidade da intimação na primeira oportunidade processual, segundo a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem. 5.

Inviabilidade de se contrastar a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6.

Nos termos do art. 278 do CPC/2015: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. 7.

Ocorrência de preclusão no caso concreto, tendo em vista a ausência de alegação oportuna de nulidade, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido.

Julgados dessa Corte Superior em casos análogos. 8.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no REsp 1801395 / PB 2019/0060687-5, Relator Paulo de Tarso Sanseverino, T3 – Terceira Turma, DJe 03/06/2019).

Quanto à concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, não se trata de consequência automática, demandando, por analogia, a comprovação dos mesmos requisitos previstos nos arts. 525, §6º e 919 , § 1º , do CPC, “in verbis”: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §6º.

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Assim, o excepto deixou de demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, o dano grave ou de difícil reparação e a garantia da execução, sendo o indeferimento do pedido a medida que se impõe.

Nesse sentido o entendimento do TJMG, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EFEITO SUSPENSIVO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO. 1.

No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo. 2.

Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do NCPC, desde que atendidas as exigências legais. 3.

Se não preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo processual, não se deve suspender a execução. (TJ-MG - AI: 10000191380971001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020) ISTO POSTO e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade (ID. 81432783).

Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme Súmula 519 do STJ, analogicamente.

P.I.

Decorrido o prazo de recurso, INTIME-SE o excipiente/promovido, para pagamento da condenação nos moldes do despacho ID.78144335, sob pena de penhora on line JOÃO PESSOA , 04 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
04/04/2024 15:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/12/2023 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 14:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/11/2023 08:47

Conclusos para despacho
03/11/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2023 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
25/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:47

Decorrido prazo de BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
03/09/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:49

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO TENORIO TORRES DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:47

Publicado Despacho em 19/06/2023.
28/06/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
22/06/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 09/03/2023 23:59.
03/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:54

Juntada de cálculos
03/02/2023 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2023 10:49

Transitado em Julgado em 03/02/2023
03/02/2023 00:45

Decorrido prazo de BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO em 31/01/2023 23:59.
02/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 15:38

Conclusos para julgamento
07/11/2022 00:39

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 04/11/2022 23:59.
16/10/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:47

Decorrido prazo de BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO em 06/10/2022 23:59.
02/09/2022 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos
04/05/2022 08:00

Conclusos para julgamento
03/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 10:42

Conclusos para despacho
05/02/2022 00:58

Decorrido prazo de BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO em 04/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 00:58

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 04/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 02:24

Decorrido prazo de GEILSON SALOMAO LEITE em 25/01/2022 23:59:59.
05/12/2021 22:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 00:25

Conclusos para julgamento
13/10/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2021 13:58

Conclusos para julgamento
14/05/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/08/2020 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 13:24

Conclusos para despacho
26/05/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:39

Decorrido prazo de BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:38

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO TENORIO TORRES DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
10/04/2020 00:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2020 00:32

Juntada de ato ordinatório
17/02/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
17/07/2018 16:32

Conclusos para despacho
17/07/2018 16:31

Juntada de Certidão
26/03/2018 10:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
23/05/2017 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2017 16:22

Juntada de Certidão
17/05/2017 17:46

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2017 09:57

Juntada de Petição de contestação
12/04/2017 00:10

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO TENORIO TORRES DE OLIVEIRA em 11/04/2017 23:59:59.
14/03/2017 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 11:56

Conclusos para despacho
23/02/2017 11:54

Juntada de Certidão
23/02/2017 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2017 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2017 10:48

Conclusos para despacho
17/02/2017 10:48

Juntada de Certidão
10/02/2017 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2017 10:48

Audiência conciliação não-realizada para 09/02/2017 14:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/01/2017 09:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2017 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2017 16:08

Expedição de Mandado.
11/01/2017 16:03

Audiência conciliação designada para 09/02/2017 14:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
09/01/2017 15:57

Recebidos os autos.
09/01/2017 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
19/12/2016 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2016 18:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2016 12:58

Conclusos para despacho
19/12/2016 12:57

Juntada de Certidão
19/12/2016 10:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2016 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 18:52

Conclusos para decisão
01/12/2016 18:52

Distribuído por sorteio
01/12/2016 18:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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