TJPB - 0848304-82.2021.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 07:44
Baixa Definitiva
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24/10/2024 07:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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24/10/2024 07:00
Transitado em Julgado em 23/10/2024
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24/10/2024 00:27
Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:27
Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:07
Decorrido prazo de RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:07
Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.
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01/10/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 08:55
Juntada de Petição de petição
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13/09/2024 09:42
Conhecido o recurso de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
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09/09/2024 11:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/09/2024 11:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/08/2024 08:12
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2024 08:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/08/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2024 08:54
Conclusos para despacho
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29/07/2024 07:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/07/2024 12:34
Conclusos para despacho
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17/07/2024 12:09
Juntada de Petição de manifestação
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12/07/2024 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 10:13
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 09:43
Conclusos para despacho
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10/07/2024 09:43
Juntada de Certidão
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09/07/2024 21:47
Recebidos os autos
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09/07/2024 21:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2024 21:47
Distribuído por sorteio
-
21/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0848304-82.2021.8.15.2001 AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 84166706, nos quais se alega contradição, sob o argumento de que a fixação dos juros moratórios de 1% ao mês, deveriam contar do arbitramento dos danos morais e não da citação, conforme orientação legal e jurisprudencial, bem como foi omissa, posto que deixou de determinar a devolução do valor emprestado, por meio de compensação de valores (ID 84754051).
Intimado para ofertar contrarrazões, o Embragado pugnou pela rejeição dos presentes embargos (ID 85350082). É o relatório.
DECIDO.
O art. 1.022, do CPC, estatui que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.
Alega o Embargante contradição na decisão recorrida apontada em relação ao termo inicial dos juros moratórios referentes à indenização por danos morais, sob o argumento de os danos só devem incidir com a mora, devendo, neste caso, os juros de mora incidir apenas a partir do arbitramento da indenização.
O Código Civil Brasileiro assim dispõe: Art. 405.
Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
O STJ vem decidindo: “tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual”.
No caso dos autos, trata-se de responsabilidade contratual, assim, não há neste ponto qualquer vício a ser sanado.
Alega, ainda, o Embargante/Promovido que a sentença foi omissa, vez que não determinou a devolução do crédito transferido ao Promovente por meio de compensação de valores.
Ocorre que tal devolução, referente ao crédito transferido ao Promovente/Embargado, foi analisada, sendo determinado que o Embargado/Autor efetue o depósito do valor referente ao contrato objeto desta lide depositado em sua conta bancária, constando na sentença embargada o seguinte dispositivo: "Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para determinar que o Promovente restitua ao Promovido os valores que foram depositados indevidamente em sua conta corrente, mediante depósito judicial".
Deste modo, também neste ponto não há omissão a ser sanada.
Por essas razões, afasto a alegação de contradição e de omissão.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
João Pessoa, 18 de maio de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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