05/09/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:58

Recebidos os autos
04/09/2024 13:58

Juntada de Certidão de prevenção
05/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844353-12.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES DE OLIVEIRA DUTRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:19

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 22:28

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 01:50

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844353-12.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE LOURDES NUNES DE OLIVEIRA DUTRA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Maria de Lourdes Nunes de Oliveira em face de Vivo Telefônica do Brasil (GVT) S/A, na qual se requer a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar o cancelamento da linha telefônica de nº (83) 98642-8971, que se encontra cadastrada no CPF da autora indevidamente, além da juntada do contrato do plano pré-pago referente à linha telefônica em questão, realizado em nome de Gabriel Gomes Moreira da Silva, a qual a autora desconhece, até o julgamento de mérito da lide.

Narra a inicial que a promovente ao tentar aderir a um plano com a promovida fora surpreendida com a informação de que existia um plano pré-pago em nome de Gabriel Gomes Moreira da Silva atrelado ao CPF da autora, pessoa estranha que a demandante desconhece.

Salienta que registrou pedido de cancelamento da linha supostamente fraudulenta (nº de protocolo 20.***.***/7944-26), entretanto, não obteve êxito, tentando novamente resolver a questão (protocolos nº 20.***.***/6203-15 e nº 20.***.***/5647-10), sendo novamente, em vão.

Por todo o exposto, informa que se dirigiu ao Posto de Atendimento do Procon Municipal do Estado da Paraíba, registrando reclamação de nº 23.08.0090.001.00169-3 em desfavor da demandada.

Com a negativa da solução, a parte autora realizou boletim de ocorrência policial (nº 17.19.01.2023.100401) para registrar o ocorrido.

Pelo exposto requereu a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Tutela antecipada deferida ID 77944520.

Devidamente citada a promovida deixou escoar o prazo para contestação, apresentando manifestação no ID 78554295. É o relatório.

DECIDO No mérito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a saber, legitimidade para agir, senão vejamos.

Como é cediço, uma das condições da ação centra-se na legitimidade de parte, que se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual.

Ao abordar o conceito de ilegitimidade, Humberto Theodoro Jr., assevera: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia.

Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede ação. (In: Código de Processo Civil Anotado, Forense, p. 3) Complementa, ainda, o doutrinador: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

In casu, o requerente alega ser usuário da linha telefônica de número (83)3244-0724, atiuqe teve o seu CPF vinculado a linha telefônica de nº (83) 98642-8971, sem contudo possuir relação com o promovido.

Ocorre, contudo, que conforme demonstrado pela empresa requerida, a aludida linha é titularizada pelo Gabriel Gomes Moreira da Silva, tendo como CPF vinculado *13.***.*72-00.

Intimado para se pronunciar sobre o fato, a parte autora veio aos autos e alegou que o imóvel foi adquirido antes da adoção do nome social de “Marcela”, alegação que não afasta a sua ilegitimidade.

Conforme lição doutrinária, a partir do exame do direito material discutido em juízo se pode aferir a legitimidade da parte. É de se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora.

Isso porque, o promovente não comprovou a sua relação jurídica com a promovida.

Resta claro, que não há nos autos a comprovação da existência de negócio juridico com a demandada, bem como que a linha telefônica enccontra-se vinculada ao promovente.

Portanto, inexistindo provas de que a parte autora integra a relação jurídica disposta na inicial, deve ser reconhecida sua ilegitimidade para integrar o polo ativo da demanda.

Veja-se, inclusive, julgado desse Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE NO FORNECIMENTO.

DEMANDANTE NÃO CADASTRADO COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

DEFESA DE INTERESSE ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 18 DO NCPC.

RECONHECIMENTO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É "conditio sine quo non" para configurar a relação tridimensional, a legitimidade ativa do Autor, sendo defeso pleitear direito alheio em nome próprio, consoante regra do art. 18 do Código de Processo Civil /15. - "Não sendo integrante da relação jurídica objeto da demanda, evidente se apresenta a ilegitimidade do autor para o seu exercício, até porque inocorrente qualquer exceção legal.

Daí decorre a declaração de carência de ação". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00245977020118152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 04-08-2015).(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004945520158151161, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS , j. em 02-04-2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do contido no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o promovente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do NCPC, ressaltando ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
20/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 15:04

Determinado o arquivamento
20/04/2024 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2023 10:57

Conclusos para julgamento
04/12/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:07

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 23:06

Decretada a revelia
27/09/2023 23:01

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 18/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 22:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 17:34

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2023 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES NUNES DE OLIVEIRA DUTRA - CPF: *94.***.*85-15 (AUTOR).
21/08/2023 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2023 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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