27/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:40

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836405-87.2021.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Maria Salete Regis Trigueiro ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Alega a autora que percebe benefício previdenciário de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), de menos de 3 salários mínimos, creditado na conta-corrente da promovente na Caixa Econômica Federal, que utiliza para promover o sustento de si e de seu lar.

Frisa-se que nunca cedeu sua senha pessoal a ninguém, tampouco autorização ou assinou procuração para que fossem realizados empréstimos em seu nome.

Porém, ao receber o benefício do mês de fevereiro, a parte autora passou a estranhar o fato de que estavam sendo descontados valores relativos a empréstimo pessoal que nunca realizou (ou autorizou) junto ao demandado.

Diante disso, com o auxílio de pessoas próximas, conseguiu realizar o bloqueio da sua aposentadoria para não ocorrer mais nenhum empréstimo.

Sustenta existência de contratação fraudulenta e o banco réu não se dignou de fazer cessar os descontos indevidos, mesmo tendo sido informado da fraude cometida contra a autora, tampouco de ressarcir os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria.

Pediu ao final a declaração de inexistência de débito oriundo do contrato fraudulento; devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente; indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); bem assim a suspensão definitiva dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário.

Juntou documentos.

Contestação do banco, id.51550996.

Sustentou boa-fé na resolução do problema e informou que emitiu boleto para que a autora providenciasse o pagamento, com a consequente liquidação da operação firmada.

Afirmou ainda que o contrato contestado foi formalizado mediante a análise dos documentos pessoais da parte autora na data da celebração do contrato.

No momento da contratação, a parte autora apresentou documentos semelhantes aos apresentados para a propositura desta ação, o que demonstra a legitimidade da contratação.

A autora apresentou réplica, id.52769933.

Asseverou que a assinatura do contrato seria falsa.

A sentença foi proferida no id.59135884, pela improcedência do pleito exordial.

Recurso provido da promovente pela Primeira Câmara Cível do TJPB (id.75897720), que entendeu pela necessidade de produção de prova pericial, deve ser anulada a sentença, com a reabertura da instrução processual.

Designada perícia grafotécnica, o laudo foi regularmente apresentado no id.115390709.

O BANCO ITAU CONSIGNADO S.A manifestou sobre a perícia destacou que houve proveito econômico obtido pela autora, pois recebeu o valor do empréstimo em conta de sua titularidade.

A parte autora, apesar de intimada para se pronunciar sobre o laudo pericial, permaneceu silente.

Conclusos os autos para sentença. É relatório do essencial.

DECIDO.

O caminho a ser seguido para o caso em exame é o do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O Acórdão do TJPB anulou a sentença anterior para que se realizasse a perícia grafotécnica insistida pela autora.

Assim foi feito.

O caso trata de relação de consumo, sendo a autora (consumidora) presumidamente hipossuficiente perante os recursos do réu (fornecedor de serviços).

A responsabilidade civil aplicada ao caso deve ser objetiva, só podendo haver a exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço caso lograsse comprovar culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC e Súmula 297 do STJ).

Vê-se que o contrato não foi assinado pela autora, consoante identificou o perito judicial (id.115390709): Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinatura Questionada apresentada no documento: CCB nº. 614296648, Data: 23/06/2020 (id. 51551549 - Pág. 2), permitiu-me emitir à seguinte conclusão: A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora.

Impõe reconhecer a fraude, porém, o banco comprovou que os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da promovente, mediante TED (id.51550998).

Nesse ponto, a autora não impugnou especificamente esse fato relevante.

Assim, entendo que a procedência deve ser parcial, inclusive com devolução simples dos valores descontados em sua conta bancária, diante do marco temporal estabelecido AERESP 600.663-STJ.

Segundo a própria autora, os descontos iniciaram julho de 2020.

Sem delongas, acolho o conteúdo do laudo pericial e considero que o contrato foi assinado por uma terceira pessoa, portanto, de forma fraudulenta.

Não vislumbro ocorrência de ofensa a direito da personalidade, pelo que não identifico danos morais no caso em tela.

Não há aqui dano presumido.

A promovente não impugnou o fato de ter recebido o valor disponibilizado pelo banco.

Entendo que deverá ocorrer a devolução dos valores descontados na conta bancária da autora, entretanto, poderá o banco realizar a compensação, considerando os recursos disponibilizados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do art.487, I, do CPC, o pedido exordial para tão somente determinar a devolução de forma simples dos valores descontados na aposentadoria da autora durante o período anunciado, tudo com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, podendo o banco réu realizar a devida compensação pela prova inequívoca da disponibilidade dos recursos na conta bancária da promovente.

A liminar reclamada não foi ainda apreciada e pelo decurso do tempo não identifico o preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, pelo que entendo por indeferi-la nesta ocasião.

Condeno banco réu a pagar as custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pela autora (art.85, CPC).

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2025 07:06

Conclusos para julgamento
23/08/2025 07:06

Juntada de informação
20/08/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:33

Juntada de informação
25/07/2025 22:18

Decorrido prazo de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836405-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes (promovente e promovido) para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 06:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:04

Deferido o pedido de
28/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:01

Processo Desarquivado
27/04/2025 09:30

Juntada de informação
14/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 07:00

Juntada de informação
12/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/02/2025 17:04

Determinado o arquivamento
11/02/2025 17:04

Determinada diligência
11/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:46

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 21:38

Determinada diligência
12/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836405-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em petição do id.93765013, o Banco promovido informa que não tem mais interesse na produção de prova pericial grafotécnica, após nomeação de perito, apresentação de quesitos e outros atos processuais.

A sentença anterior proferida foi anulada exatamente por ausência da referida prova, id.75897720.

Intime-se a autora para dizer se igualmente dispensa a prova pericial.

Em caso de dispensa, será o processo conclusos para julgamento, considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art.6º, VIII) e o conteúdo do Tema 1061 do STJ, segundo o qual "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.” O silêncio das partes será compreendido como aceitação pelo julgamento na forma do art.355, I do CPC.

P.I.

JOÃO PESSOA, 27 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/09/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 06:52

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:07

Juntada de informação
15/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836405-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO a dilação do prazo requerida no Id 91696447.

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/06/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:12

Deferido o pedido de
12/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:50

Juntada de informação
06/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:23

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836405-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido de impugnação ao valor dos honorários periciais formulado pelo promovido no Id 88797321, uma vez que a quantia apontada está em consonância com a natureza da causa e similar aos honorários pagos em demandas congêneres.

Ademais, a Resolução do CNJ Nº 232 de 13/07/2016 trata de casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, o que não se amolda à espécie.

Intime-se o promovido para depositar sua cota-parte dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 19:36

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
14/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:39

Juntada de informação
15/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Os honorários periciais devem ser rateados entre as partes.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a proposta do perito, bem como apresentarem quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem.
21/03/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:19

Juntada de informação
15/01/2024 23:24

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2023 08:11

Decorrido prazo de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
18/10/2023 08:15

Determinada diligência
18/10/2023 08:15

Outras Decisões
18/10/2023 08:15

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
17/10/2023 23:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
27/08/2023 14:56

Juntada de informação
24/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:21

Nomeado perito
14/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
12/08/2023 15:34

Juntada de informação
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/08/2023 23:59.
06/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
22/07/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
16/07/2023 14:08

Juntada de informação
11/07/2023 05:46

Recebidos os autos
11/07/2023 05:46

Juntada de Certidão de prevenção
09/03/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 23:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2022 00:36

Decorrido prazo de MANOEL FELIZARDO NETO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:36

Decorrido prazo de ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO em 27/10/2022 23:59.
24/10/2022 10:55

Juntada de Petição de apelação
20/10/2022 01:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2022 23:59.
21/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2022 21:46

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 01:15

Decorrido prazo de ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:15

Decorrido prazo de JULIANA REGIS FINIZOLA em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 00:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:21

Julgado improcedente o pedido
23/05/2022 15:54

Conclusos para julgamento
07/04/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:52

Conclusos para julgamento
07/04/2022 08:50

Juntada de informação
04/04/2022 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:16

Decorrido prazo de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2022 16:49

Outras Decisões
04/03/2022 14:27

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:26

Juntada de informação
24/02/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 10:30

Juntada de Petição de réplica
09/12/2021 11:19

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:07

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:01

Conclusos para despacho
11/10/2021 10:01

Juntada de informação
09/10/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO em 07/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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