23/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:26

Recebidos os autos
23/01/2025 07:26

Juntada de Certidão de prevenção
28/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
07/05/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:54

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 01:14

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835575-24.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários, Bancários, Cancelamento / Duplicidade de CPF] AUTOR: CARLO ENDRIGO BUENO NUNES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSAÇÕES ATRAVÉS DE CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA. - As provas produzidas revelam que não houve falha na prestação de serviços do promovido, já que as movimentações financeiras se deram através do uso de cartão e senha pessoal e intransferível e não por um erro interno na realização da operação financeira.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA interposta por CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Alega o autor, em suma, que foi surpreendido com inúmeras compras realizadas através de cartão de crédito e débito automático, contudo, ao analisar seu extrato bancário, não reconheceu a referida transação bancária, sendo essa fraudulenta, como afirma.

Assim, a condenação da ré aos danos morais sofridos e ressarcimento, em dobro, dos valores subtraídos de sua conta bancária.

Em contestação o demando afirma que as transações realizadas são válidas, uma vez que realizazdas mediante uso de cartão e senha, almejando, assim, a improcedência dos pedidos elencados pela exordial.

Após a impugnação e o desinteresse das partes na produção probatória, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais.

Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor. É o que se extrai dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e do enunciado da Súmula nº 297, STJ.

Ainda sobre o assunto, consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula nº 479, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A propósito, dispõe o CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…).

Pois bem.

Das provas produzidas nos autos, verifica-se que a autora/ é titular da conta nº 01.051154-.1, na agência nº 0213 do Banco Santander S.A (ID 53176996).

Constata-se, ainda, a existência de diversas compras realizadas (ID 53176996/53176997).

As compras realizadas pela autora foram efetivadas através de cartão magnético original com tecnologia de chip e digitação da senha pessoal e intransferível, não havendo que se cogitar de furto ou extravio do plástico.

Destaque-se, ainda quanto a este aspecto, que dentre as obrigações contratuais do consumidor encontra-se a manutenção e a guarda segura do cartão e respectiva senha, não podendo esta ser revelada a terceiros, exposta em local de fácil acesso ou mantida junto ao plástico, pois o código pessoal equivale à assinatura do titular do cartão.

As transações questionadas apresentam, ainda, certa regularidade, evidenciando um perfil de consumo incapaz de despertar alerta de segurança por parte da ré.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Relação de consumo configurada - Cartão de crédito mantido pelo consumidor - Compra realizada, mediante uso de senha pessoal, que não se afasta do perfil de consumo do correntista – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Excludente de responsabilidade civil comprovada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005020-80.2022.8.26.0002; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO MAGNÉTICO - EXTRAVIO - SAQUE EM CONTA - DANO MORAL.

De acordo com a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Contudo, o correntista possui a obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha respectiva, não podendo responsabilizar o Banco por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.19.000474-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 07/06/2021).

Ausente indício de que tenha ocorrido falha de segurança no acesso bancário ou qualquer defeito na prestação dos serviços pela parte ré é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato.

Por tais considerações, ausente falha prestação do serviço pela ré, não há como se responsabilizá-la pelos danos alegados pela inicial diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida, o que impõe a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial.

CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observados o art. 98, 3 do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
12/04/2024 10:46

Determinado o arquivamento
12/04/2024 10:46

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
09/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:12

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0835575-24.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Bancários, Cancelamento / Duplicidade de CPF] AUTOR: CARLO ENDRIGO BUENO NUNES Advogados do(a) AUTOR: ALCIONE YARA DA SILVA CORREIA - PB29959, ANDRÉ PATRICK ALMEIDA DE MELO - PB13723 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 DECISÃO

Vistos.

Cuida os presentes autos de ação indenizatória em decorrência de realização de transações bancárias na conta corrente do autor que o mesmo desconhece.

Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

Não há questões processuais pendentes de análise.

Assim, de forma a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definindo a distribuição do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Já a promovida, por sua vez, requereu a produção de prova oral.

Passo a delimitar as questões relevantes para a decisão do mérito: se houve falha na prestação de serviços bancários e os autores fazem jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Assim, quanto a instrução probatória requerida, indefiro o pedido de prova oral, vez que entendo não haver razão para produção da prova ali requerida, já que as peças de defesa e réplica constante nos autos já se mostram suficientes. É que trata-se de ação indenizatória, fundada em contrato entabulado entre as partes, e quanto a pertinência da prova para o deslinde da questão, a mesma é necessariamente documental.

Desta feita, diante da motivação expressa, indefiro esta prova por se tratar de matéria de fato e de direito sem necessidade de instrução probatória em audiência.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes, após voltem os autos para prolação de sentença.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
12/03/2024 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2023 21:36

Conclusos para decisão
27/11/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
21/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 10:32

Determinada diligência
19/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 00:00

Juntada de provimento correcional
27/06/2022 11:42

Conclusos para decisão
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/06/2022 23:59.
19/06/2022 03:10

Decorrido prazo de André Patrick Almeida de Melo em 17/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 23:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 20:16

Juntada de Petição de contra-razões
19/04/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:46

Juntada de Petição de contestação
15/11/2021 00:17

Decorrido prazo de CARLO ENDRIGO BUENO NUNES em 20/10/2021 23:59:59.
13/11/2021 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 16:21

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLO ENDRIGO BUENO NUNES - CPF: *40.***.*49-34 (AUTOR).
09/09/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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