01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0826931-92.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Sabe-se que o processo de execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797), o que significa dizer que “atinge seu fim (na dupla acepção de término e de objetivo) com a satisfação do credor, que representa a efetivação da norma jurídica concreta aplicável à situação” (MOREIRA, José Carlos Barbosa.

O novo processo civil brasileiro. 28 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 266).

Desta forma, a execução deve se realizar na forma menos gravosa para o devedor, desde que não se atribua menor eficácia ao processo executivo (CPC, art. 805).

Por tal razão, o art. 835 do CPC estabelece a preferência por penhora em dinheiro em primeiro lugar. É preciso ressaltar que a penhora do imóvel se trata de medida que figura em quinto lugar na ordem de preferência do artigo 835, do CPC, vejamos: Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. É bem verdade, todavia, que o dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de modo que a opção pelo meio menos gravoso pressupõe que os diversos meios considerados sejam igualmente eficazes.

Comentando o novel, Teresa Arruda Alvim assinala1: […] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente.

Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente.

Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional.

Logo, alinhado ao disposto no art. 805 do CPC, que diz, que havendo vários meios executivos a disposição do exequente, o juiz mandará que a execução se realize pelo menos gravoso para o executado, INDEFIRO por ora o pedido de penhora e avaliação do imóvel postulado pelo Exequente.

Assim, intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, respeitando a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, sob pena de arquivamento do feito.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição
13/05/2024 09:56

Baixa Definitiva
13/05/2024 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/05/2024 11:17

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 06/05/2024 23:59.
02/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:19

Conhecido o recurso de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
26/03/2024 21:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 18:26

Juntada de Certidão de julgamento
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:18

Recebidos os autos
20/02/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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