26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826067-59.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a Petição de id 98260095, devendo as partes acostarem aos autos, em igual prazo, o termo de acordo/transação, para fins de homologação.

João Pessoa-PB, em 23 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/06/2024 07:41

Baixa Definitiva
26/06/2024 07:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/06/2024 07:41

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS BEZERRA CAVALCANTI CENTURION em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TAMBAU em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:06

Decorrido prazo de EDNA LUCIA BEZERRA CAVALCANTI em 25/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:18

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TAMBAU - CNPJ: 24.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 12:11

Juntada de Certidão de julgamento
02/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 15:29

Conclusos para despacho
28/04/2024 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:58

Juntada de Petição de parecer
25/01/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 08:37

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:37

Juntada de Certidão
24/01/2024 08:22

Recebidos os autos
24/01/2024 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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