TJPB - 0822216-07.2021.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0822216-07.2021.8.15.2001
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, Ricardo Domingos de Souza, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 111341024 - Pág. 1), alegando excesso de penhora.
Aduz o executado que os veículos constritos via RENAJUD, quais sejam, FIAT/STRADA FREEDOM 13CS e HONDA/PCX 150, possuem valor de mercado que extrapola consideravelmente o montante do débito em execução, totalizando R$ 26.157,73.
A parte exequente, por sua vez, contestou a exceção, argumentando pela sua inadequação, uma vez que a matéria suscitada demandaria dilação probatória.
Alega, ainda, a ausência de prova pré-constituída sobre o real valor dos bens (ID 116737757 - Pág. 1).
Eis em síntese a atual situação do processo.
Decido.
A Exceção de Pré-Executividade, ferramenta de defesa excepcional, exige que a matéria alegada seja de ordem pública e comprovada de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória.
No presente caso, o executado fundamenta sua alegação de excesso de penhora em valores de mercado que são meras estimativas, não havendo qualquer prova documental robusta, como laudo de avaliação ou tabela oficial, capaz de atestar o valor real dos bens.
A simples alegação de que a soma dos valores "extrapola consideravelmente" o débito não é suficiente para o acolhimento da exceção.
Ademais, não se sabe, de plano, se os veículos estão livres de ônus.
A existência de alienação fiduciária ou outras restrições pode impactar significativamente o valor dos bens em um futuro leilão judicial, tornando os valores estimados pelo executado incertos e inseguros.
Portanto, a questão do alegado excesso de penhora não pode ser resolvida na estreita via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que demanda a produção de provas, como a avaliação judicial dos bens.
Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por não se tratar de matéria que possa ser conhecida de plano.
Decorrido o prazo recursal, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, placa RLV6C39, e HONDA/PCX 150, placa OGB3908.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito -
26/10/2023 14:12
Baixa Definitiva
-
26/10/2023 14:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
-
26/10/2023 14:11
Transitado em Julgado em 16/10/2023
-
18/10/2023 01:54
Decorrido prazo de RICARDO DOMINGOS DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.
-
05/10/2023 11:12
Decorrido prazo de AQUATEC AQUACULTURA LTDA em 04/10/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/09/2023.
-
13/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
11/09/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2023 17:37
Não conhecido o recurso de RICARDO DOMINGOS DE SOUZA - CPF: *58.***.*63-50 (APELADO)
-
14/08/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação
-
10/08/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/08/2023 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 22:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
06/06/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 09:05
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 13:29
Recebidos os autos
-
05/06/2023 13:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
05/06/2023 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0822294-35.2020.8.15.2001
Severino dos Ramos Vicente
Banco Bmg S.A
Advogado: Alex Fernandes da Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/11/2021 11:14
Processo nº 0821921-77.2015.8.15.2001
Construtora Planicie LTDA
Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA
Advogado: Ailton Nunes Melo Filho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/09/2015 14:14
Processo nº 0821696-18.2019.8.15.2001
Comissao de Representantes dos Promitent...
Gbm Engenharia LTDA
Advogado: Rai Accioly Pimentel
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/05/2019 10:46
Processo nº 0821421-06.2018.8.15.2001
Maria da Silva Romao
Banco Votorantim S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 08/06/2020 22:04
Processo nº 0819670-47.2019.8.15.2001
Banco do Brasil
Nelson Antonio Cavalcante Lemos
Advogado: Luiz Cesar Gabriel Macedo
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/02/2024 16:32