04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821759-72.2021.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: VERONICA EBRAHIM QUEIROGA REU: BANCO GMAC SA SENTENÇA Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por VERONICA EBRAHIM QUEIROGA em face de BANCO GMAC SA, todos devidamente qualificados.

Indeferida a gratuidade judiciária, a parte autora deixou de recolher o pagamento das custas iniciais, assim, devidamente intimada para tanto deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente Relatório.

DECIDO.

Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita.

Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição, contudo, a promovente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Assim, nos termos do Art. 290 do NCPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito.

Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2.

Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extrinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC.

Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuido à causa. 3.

Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*47-89, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019)

Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/11/2022 08:38

Baixa Definitiva
04/11/2022 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2022 07:54

Transitado em Julgado em 03/11/2022
04/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:03

Decorrido prazo de VERONICA EBRAHIM QUEIROGA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:03

Decorrido prazo de VERONICA EBRAHIM QUEIROGA em 19/10/2022 23:59.
13/09/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:51

Ratificada a Decisão Monocrática
08/09/2022 18:45

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:42

Conclusos para despacho
30/04/2022 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA NOBREGA FILHO em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:23

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NÓBREGA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA NOBREGA FILHO em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE SOUSA NÓBREGA em 29/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 09:03

Conclusos para despacho
20/03/2022 09:03

Juntada de Certidão
19/03/2022 19:10

Recebidos os autos
19/03/2022 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821283-39.2018.8.15.2001

Bloquear Rastreamento LTDA

Transaction Network Servicos de Tecnolog...

Advogado: Alessandra Nobrega Guimaraes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/04/2018 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0822332-13.2021.8.15.2001

Rosimeri Vicente

Joao Ricardo Almeida Barbosa

Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/06/2021 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0818080-26.2016.8.15.0001

Raul Agripino Santos

Sandra Helena Nascimento Diniz

Advogado: Gustavo Guedes Targino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/02/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0821892-17.2021.8.15.2001

Tulio Albuquerque Pascoal

Leandro Gonzalez Garcez

Advogado: Leonardo Alves de Sousa Meira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2021 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0820341-75.2016.8.15.2001

Hermano Otavio T de C Onofre

Banco Bv S.A.

Advogado: Manuela Sampaio Sarmento e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2020 10:10

Exibir Processo