TJPA - 0802129-02.2024.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEOVANE DA SILVA ESTRELA

CPF *48.***.*45-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - OUTROS

LUIZ CARLOS DA SILVA LOPES

CPF *16.***.*38-68

Advogados

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

CPF *42.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 15:46

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

  • 08/08/2025 16:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 08/08/2025 16:47

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 09:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP

  • 03/07/2025 10:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/07/2025 00:23

    Publicado Ementa em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa ao recorrente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em razão da apreensão de 69 porções de maconha em seu poder, em local conhecido pelo tráfico ilícito de drogas.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal, por ausência de mandado judicial ou fundada suspeita; (ii) se as provas constantes nos autos são suficientes para manter a condenação criminal do apelante.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A busca pessoal foi legítima, pautada em fundada suspeita e em local sabidamente destinado à venda de entorpecentes, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do STJ. 4.

    A materialidade foi demonstrada por laudo toxicológico e demais documentos oficiais.

    A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, colhidos sob o crivo do contraditório judicial. 5.

    A quantidade, a forma de acondicionamento e o local da apreensão demonstram finalidade mercantil, sendo desnecessária a apreensão de outros instrumentos do tráfico.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: 1. É válida a busca pessoal realizada por policiais sem mandado judicial quando amparada em fundada suspeita decorrente de circunstâncias objetivas, como a ocorrência em local conhecido pelo tráfico e o comportamento suspeito do abordado. 2.

    A posse de entorpecente em quantidade e acondicionamento típicos da mercancia, em contexto de flagrante, permite a condenação por tráfico de drogas, ainda que ausente a apreensão de instrumentos do tráfico.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

    Desembargadora Relatora.

  • 01/07/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 12:01

    Conhecido o recurso de GEOVANE DA SILVA ESTRELA - CPF: *48.***.*45-68 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido

  • 25/06/2025 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/06/2025 11:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/06/2025 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 17:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/06/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:18

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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