07/08/2025 10:24

Baixa Definitiva
21/04/2025 02:27

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:35

Transitado em Julgado em 11/04/2025
01/04/2025 03:32

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Endereço: Largo São João, n. 310, 2º Andar, Salas 211/213, Bairro Cidade Velha, Belém-PA, CEP 66020-280 Contatos: (91) 3205-2274 / 98251-2033 (WhatsApp) Órgão Julgador: Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo n. 0822228-27.2023.8.14.0401 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo passivo: LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia, distribuída sob o nº º 0822228-27.2023.8.12.0401, contra LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, bem como art. 71 do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que na qualidade de administrador, gestor e responsável tributário da Empresa Contribuinte O SUCESSO CONTINUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA, LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, no período de dezembro de 2019, de março a maio de 2020 e em agosto de 2020, teria utilizado, em Diefs, créditos indevidos, por não terem respaldo em documentos fiscais de entrada nem em regime especial, cujo contribuinte, por meio desses créditos indevidos, diminuiu o ICMS declarado, deixando tanto de autolançar quanto de recolher o valor correto de ICMS.

Decisão, recebendo a denúncia em 11/12/2023 (ID 105828595).

LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, por meio de sua defesa técnica, apresentou Resposta à Acusação (ID 108197210).

Decisão que, não verificando as hipóteses de absolvição sumária, determinou o prosseguimento do feito, em ID 110433626.

Em 29/08/2024 (ID 124611628) foi realizada audiência judicial na qual efetivada a oitiva da testemunha de acusação, Auditor Fiscal, LUIZ MARIO LAJES MENDES, bem como as testemunhas da Defesa, DANIEL SOARES DE FARIA e BRUNO RODRIGUES BATISTA DE SOUSA.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO apresentou Memoriais Finais, entendendo que não restou, indubitavelmente, demonstrado o elemento subjetivo do tipo doloso do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, razão pela qual pugnou pela absolvição, em ID 136181588.

LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, em Memoriais Finais, alegou a ausência de conduta dolosa e requereu a absolvição do acusado, em ID 137259258.

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre salientar que a falta de pagamento do tributo, por si só, não interessa ao Direito Penal, sendo fato atípico.

Quando, no entanto, o contribuinte descumpre obrigação tributária acessória, seja comissiva ou omissiva, no intuito de ao menos reduzir tributo, a conduta passa a se subsumir à Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária.

Diante do simples inadimplemento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito a uma sanção de natureza administrativa, a qual somente terá o condão de atingir a esfera penal dos responsáveis tributários se houver relevância e restar comprovada, além da materialidade, a autoria dolosa, ou seja, a conduta voluntária no emprego de meios que resultem sonegação ao Fisco.

Do contrário, o Direito Penal extrapolaria sua competência, rechaçaria alguns de seus princípios basilares e seria, em última análise, utilizado como meio de coação para a cobrança de dívida, em um inegável retrocesso quanto aos direitos e garantias fundamentais conquistados pelos cidadãos brasileiros.

No entanto, quando o sujeito adota comportamento que resulte na supressão ou redução de tributo, atenta contra o patrimônio público, em sua vertente arrecadatória e, em última análise, prejudica a gestão desse patrimônio na consecução dos fins do Estado.

Dessa forma, diante de conduta que atente contra a ordem tributária, bem jurídico tutelado pela Lei nº 8.137/90, impõe-se a incidência do Direito Penal Tributário.

Consoante a exordial acusatória, LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, praticou a conduta tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, bem como art. 71 do Código Penal, ao supostamente, na qualidade de representante, administrador e responsável tributário do contribuinte O SUCESSO CONTINUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA, recolheu ICMS a menor, em razão do uso indevido de créditos inexistentes, de acordo com a prova material compilada no auto de infração fiscal de nº 012022510000197-2 (AINF).

No entanto, não obstante o procedimento administrativo tributário finalizado e os indícios de autoria e materialidade que fundamentaram o recebimento da denúncia, finalizada a instrução processual, mostra-se necessária análise mais detida quanto ao elemento subjetivo doloso para a configuração do crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90.

Cumpre ressaltar que toda declaração realizada pelo contribuinte por meio da DIEF tem a finalidade de constituir o crédito tributário e dá conhecimento ao Fisco de toda movimentação de mercadorias e serviços.

Hoje, está prevista no art. 514 do Dec. 4.676/2001, Instrução Normativa 004/2004, que regulamente a obrigação mensal, até o dia 10 do mês subsequente ao de referência, a obrigação da declaração dos dados da movimentação de mercadorias e/ou prestação de serviços, sujeitas ou não à incidência de imposto, promovidas por contribuintes inscritos no cadastrado da SEFA.

A infração foi verificada pela Receita Estadual, em 2022, durante a fiscalização de rotina ou pontual, que, conforme declarações em Diefs, o contribuinte se utilizou de créditos inexistentes para recolher ICMS a menor.

Seguindo as diretrizes normativas correspondes aos crimes contra a ordem tributária, o processo foi encaminhado para instrução probatória, ocasião em que ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como, foram apresentados diversos documentos fiscais e declarações de movimentação financeira do Contribuinte, por meio dos quais restou duvidosa a prática dolosa da conduta relatada na denúncia.

Durante o depoimento de LUIZ MARIO LAGES MENDES, em síntese, afirmou que não sendo a autoridade lançadora do auto de infração, porém, esclareceu que a causa da autuação foi que a contribuinte registrou suas vendas, destacou o imposto, porém declarou que não devia ICMS, como se as mercadorias fossem isentas e não tributadas.

Não obstante, as mercadorias eram cem por cento tributadas, visto que no final de 2018 foi desenquadrada do SIMPLES por débito com a receita Federal.

Fizeram parte do auto de infração apenas produtos de cama, mesa e banho, os quais sofriam dezessete por cento de tributação e que foram colocadas zero de débito nas DIEFS.

O Auditor Fiscal, ainda respondeu à Defesa, relatando que a contribuinte apresentou tanto PGDAS quanto DIEFS no período autuado, apurando e registrando como se ainda fosse do SIMPLES Nacional, assim como, recolheu sob o código 1113, pertencente a este regime especial, em que a média de tributação é de 3,5% ou 4,5%, enquanto no regime normal é no mínimo 10%.

No entanto, o contador da empresa, DANIEL SOARES FARIAS, declarando que foi contratado desde 2023, com a finalidade de regularizar a contabilidade da empresa, visto que não havia controle e respaldo sobre as informações do passado, oportunidade em que, após revisão dos últimos cinco anos, encontrou várias inconsistências em questões fiscais; confirmou que a base de cálculo de ICMS de saída zerada ocorreu porque a empresa imaginava que estava no SIMPLES NACIONAL e estava recolhendo o imposto desse regime.

Nesse sentido, destaco parte do seu depoimento: (...) Que a base de cálculo de ICMS de saída zerada, ocorreu porque a empresa imaginava que estava no Simples Nacional e estava recolhendo os impostos como sendo desse regime; que porém ela estava desenquadrada por uma desinformação da empresa; que a contabilidade podia interpor recurso a isso no portal, mas a base de cálculo nas DIEFS estava zerada em função de a empresa achar que estava enquadrada no Simples Nacional; - que quando ela tomou ciência de que estava no regime normal, a empresa passou a fazer a apuração e recolher os impostos conforme a regulamentação; que no período autuado o depoente acha que a contabilidade tinha conhecimento da exclusão do contribuinte do Simples, pois essa é uma informação que fica escancarada na tela de trabalho do escritório contábil, e visto a necessidade de não negativar a inscrição estadual do contribuinte, como ele estava enquadrado no Estado, a contabilidade transmitiu as DIEFS zeradas para não gerar positivamente de certidão que precisava ser negativa, mas continuou passando as guias para a empresa pagar no Simples, talvez com o objetivo de resolver o problema e ter o reenquadramento retroativo por um prazo que foi perdido, sendo esse o diagnóstico do depoente, considerando o modo operacional dessa situação.

Ainda nessa linha, demonstrando que a empresa se tratava de uma franqueada de pequeno porte, cuja assistência administrativa e contábil era prestada pela franqueadora, local onde a testemunha BRUNO RODRIGUES BATISTA DE SOUZA trabalhava realizando o controle para que as lojas fizessem parte do o SIMPLES NACIONAL, caso contrário, elas não se sustentariam.

Vejamos trecho do seu depoimento: (...)Que a empresa em questão, O Sucesso Continua, era um dos franquiados da First Class; (...) que as questões tributárias faziam a apuração ao final do mês, mandavam os relatórios, quando se tratava de NFC-e, gerava os arquivos XML e encaminhavam diretamente para a contabilidade, para quem encaminhava todo o faturamento, sem nenhuma interferência do franquiado nesse sentido; que a franquia tinha sua dinâmica que girava a parte do franquiado; (...) que era obrigatório que as franquiadas fossem do Simples, não era operacional que fossem desenquadradas, até porque os aluguéis de shopping são exacerbantes; (...) que a contabilidade retornava com os boletos para pagamento do Simples Nacional; - que não ouviu relato da contabilidade, nesse período, de que a empresa franquiada houvesse sido desenquadrada do Simples; que tiveram muito problema com essa contabilidade e outros franquiados reclamavam, pois uma das vantagens de ser franquiado é que a franqueadora dá suporte, além de indicar a contabilidade, porque se barganha valores e também na questão de máquina de cartões, então essa é a vantagem; que outros franquiados de Belém tiveram problemas com essa contabilidade, por falta de informação, houve lojas que deixaram de receber mercadorias que estavam apreendidas porque a contabilidade havia deixado de comunicar algum pagamento que o franquiado tinha que fazer; que, porém, a comunicação por desenquadramento ou falta de pagamento e de informação não houve, pois sempre informou a eles e eles retornavam com os boletos do Simples.

O delito tributário decorre da inserção doloso de dados em documento ou livro fiscal, que a contribuinte saiba inexistente ou indevido, com o fim de reduzir tributo, ocorrência esta que não restou comprovada durante a instrução probatória.

Sem a comprovação de que a declaração da movimentação financeira em DIEFS tenha sido fruto de fraude ou de elementos inverídicos, com a intenção ou ânimo de se apropriar indevidamente do crédito fiscal, inexistirá delito tributário previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8137/90.

A ausência de cumprimento de condição imposta ao contribuinte, resulta na inferência da fiscalização e o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, consolidando o crédito tributário não declarado, porém não consuma o delito tributário, nos termos da Súmula nº 24 do STF, por falta de um dos elementos para configuração delitiva, que é o dolo de sonegação.

Sendo assim, o elemento subjetivo do tipo para configuração de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 81137/90, embora dispense a necessidade de configuração de qualquer fim especial para o agir, exige que o dolo seja demonstrado, o que não ocorreu.

Não se pode olvidar dentro de um cenário de sonegação fiscal, que há o descumprimento pelo desconhecimento sobre as complexas obrigações tributárias, que acabam incidindo não por má fé, mas por falta desse auxílio especializado sobre como recolher os impostos.

Sem a intenção ou o animus de cometer o delito, com isso, traz para os autos dúvidas suficientes da materialidade de forma que resulte, nesse momento, em absolvição e improcedência da ação penal.

Ademais, a atuação do direito penal ocorre de forma fragmentária, apenas quando o grau de reprovabilidade requerer uma repreensão mais enérgica, com o fim de resguardar bens que são imprescindíveis à vida e à sociedade.

Em função disso, a norma penal atua como a ultima ratio, na medida que deixa para outras esferas sancionatórias a reparação ou ressarcimento do dano causado pela conduta considerada ilegítima ou ilegal.

Assim cumprindo o que determina o Artigo 397, III do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público, entendo que o réu LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA deve ser absolvido do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, por ausência de provas de que agiu com dolo para sonegar impostos.

Dispenso as custas e despesas processuais, na forma do art. 34, da Lei nº 8.328/2015.

Intimem-se as partes acerca da presente sentença, expedindo-se as demais comunicações eventualmente necessárias.

Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se, deem-se as devidas baixas no sistema e proceda-se ao arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária
28/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:11

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
18/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:27

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.
12/02/2025 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 203, § 4º, do CPC/2015, abro vista à Defesa para apresentação de Memoriais Finais, no prazo da lei.

Belém-Pa, 5 de fevereiro de 2025.

Rufino Corrêa da Rocha Júnior Matrícula n.º 21237
05/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de alegações finais
31/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 01:11

Decorrido prazo de SEFA PARA em 05/12/2024 23:59.
04/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:50

Juntada de Ofício
29/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/10/2024 22:29

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:51

Decorrido prazo de SEFA PARA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:57

Decorrido prazo de SEFA PARA em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:29

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:28

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:14

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 10/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:51

Decorrido prazo de LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2024.
14/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
11/09/2024 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO O presente processo se encontra na fase do art. 402 do CPP, cuja oportunidade o Ministério Público requereu a juntada de SPEDs pela SEFA, referenciada pela testemunha como prova da origem de crédito, durante audiência do dia 29/08/2024 (ID 124611628).

Em 03/09/2024, a defesa requereu que fosse oficiada à Fazenda Estadual para a juntada da integralidade das Diefs que deram origem aos autos de infrações; para que informe sobre pagamento do PGDAS, no período de janeiro a setembro de 2019; e para que esclareça a natureza e o valor do débito que levou ao desenquadramento unilateral da empresa contribuinte do Simples Nacional (ID 125160065).

Sobre os pedidos, primeiramente, verifica-se que foi solicitado e juntado no ID 112851867 e no ID 114189684, a cópia integral do auto de infração que sustenta prova material da ação.

Observa-se, ainda, que o período de janeiro a setembro de 2019 não faz parte do período de apuração, período em houve o desenquadramento do Simples Nacional. É oportuno esclarecer que as diligências oportunizadas pela fase do art. 402 do CPP, se referem àquelas que emergirem durante a instrução probatória, que, portanto, eram desconhecidas pelas partes.

Logo, por não se tratar de provas supervenientes, e sendo ultrapassado a fase de requisição de provas a serem realizadas durante instrução probatória, indefiro os pedidos da defesa.

Aguarde-se a resposta da SEFA sobre documentos que possivelmente podem comprovar a origem do uso do crédito utilizado para abater o valor do imposto.

Com a resposta, sejam apresentas, em prazo sucessivo, os memoriais escritos em 05 (cinco) dias, conforme artigo 403, §3º do CPP.

Após, imediatamente conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito
10/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 01:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
05/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO DE Nº 0822228-27.2023.8.14.0401 AINF N° 012022510000197-2 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, comb. c/ art. 71 do CPB CONTRIBUINTE INFRATOR: O SUCESSO CONTINUA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA.

TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) 29 (vinte e nove) dia(s) do mês de agosto de 2024, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiências da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, às 10:00 horas, ato presidido pelo MM.

Juiz de Direito, Dr.

David Guilherme de Paiva Albano, presente a representante do Ministério Público, Dra.

Márcia Beatriz Reis, bem como a advogada de defesa, Dra.

Lorena Sabino Ferreira Martha (OAB/PA 14928).

Acusado LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA (ausente) Testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público LUIZ MARIO LAJES MENDES (Auditor Fiscal – presente) Testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa BRUNO RODRIGUES BATISTA DE SOUSA (presente) DANIEL SOARES DE FARIA (contador da empresa – presente) Realizado o pregão como de praxe, conforme epigrafado, foi aberta audiência, realizada por meio audiovisual, na forma do art. 405, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, constando em anexo e disponível às partes.

Na ocasião, a advogada de defesa justificou a ausência do seu cliente ao ato em razão de problemas de saúde na sua família.

Esclareceu, ainda, que a oitiva das testemunhas pode ser realizada sem a presença do réu, pois não haverá prejuízo à defesa.

Por fim, informou que o acusado, em seu interrogatório, exercerá o direito ao silêncio, motivo pelo qual dispensou o seu interrogatório.

Advertidas e compromissadas na forma da lei, foram ouvidas as testemunhas LUIZ MARIO LAJES MENDES, DANIEL SOARES DE FARIA e BRUNO RODRIGUES BATISTA DE SOUSA.

Deliberação em Juízo: 1.

A defesa fica intimada para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que entender ser pertinentes para julgamento dos processos, bem como realizar novos requerimentos, caso necessário. 2.

Com relação às DIEFs, que constam no processo de n° 0822228-27.2023.8.14.0401, o Ministério Público verificou que no ID 114188856, fl. 2, os livros de inventário (estoque inicial/ final) constam como zerados.

Contudo, uma testemunha se referiu ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), onde estariam justificados os créditos tidos como indevidos.

Assim sendo, requereu que seja requisitada à SEFA os SPEDs do contribuinte referentes ao período autuado de dezembro de 2019, de março a maio de 2020 e em agosto de 2020, a seguinte infração fiscal, referente ao AINF nº 012022510000197-2.

Sendo assim, requisite-se à SEFA os documentos supracitados.

E como nada mais foi dito, Raissa Karoliny Amaral Costa, estagiária da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, o digitou.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
02/09/2024 13:35

Juntada de Ofício
02/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 10:00 Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária.
12/08/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:01

Juntada de ato ordinatório
02/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 10:00 Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária.
01/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2024 10:00 Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária.
30/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 23:11

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES BATISTA DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 15:17

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
13/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 04:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 21:49

Expedição de Mandado.
11/07/2024 00:24

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Consoante despacho anterior, foi apresentado defesa preliminar, bem como, foi devidamente analisada e encaminhado o processo para produção em provas em audiência.

Todavia, a defesa apresenta petição requerendo diligências, que embora possam ser pertinentes, estão fora da ordem processual, visto, são questões que podem ser inquiridas diretamente à autoridade lavradora do auto de infração durante audiência.

Retroceder para atender tal pedido neste momento, é tumultuar a ordem processual, que, embora se sustente em prova administrativa, não possui natureza cível, razão pela qual deve atender o que prescreve sobre produção de provas no processo penal.

Ademais, o processo se encontra com audiência designada para o dia 01 de agosto de 2024, oportunidade, como dito anteriormente, poderá produzir provas durante depoimento do Auditor Fiscal e na fase de diligências do art. 402 do CPP.

Por fim, diligencie a secretaria sobre intimações para comparecimentos em audiência, consoante decisões anteriores.

Belém, a data registrada no sistema Pje.

David Guilherme de Paiva Albano Juiz de Direito
09/07/2024 12:26

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 12:26

Mandado devolvido cancelado
09/07/2024 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
09/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
09/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 06:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.
03/07/2024 05:32

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:28

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Consta manifestação da Defesa requerendo que o processo seja chamado à ordem, com o fim de reabrir o prazo para resposta à acusação, tendo em vista que foi apresentado pelo causídico anterior, sem que estivesse sido apresentada pela SEFA a integralidade do processo administrativo, isto é, foi realizada a defesa preliminar sem que os elementos que lastreiam a imputação, ID 117286599.

Primeiramente, é oportuno ressaltar que consta nos autos cópia do auto de infração de nº 012022510000197-2 e CDA nº 002022570423441-3, inscrita em 09/11/2022, no valor de R$ 15.592,06 UPF/PA, de acordo com o ID 104596539 ao ID 104595962, o que atendeu o requisito da Súmula nº 24 do STF.

Ademais, para que haja o reconhecimento de nulidade processual, necessário a demonstração de efetivo prejuízo e alegação em tempo oportuno, critérios esses que não foram demonstrados nos autos.

Por outro lado, observa-se que houve efetiva defesa de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, arguindo que foi realizada a baixa da empresa cinco meses antes da autuação, em decorrência de incorporação e alteração societária registrada na Jucepa, como faz prova os documentos juntados no ID 108197212 ao ID 1081972014.

Não obstante, averiguando que o processo se encontra na fase de produção de provas em audiência e considerando que ainda caberão às partes falarem em sede do art. 402 e art. 403, §3º CPP, oportunizo, sem revogação da decisão do ID 110433626 e despacho do ID 112292171, a manifestação complementar à resposta anteriormente apresentada, tendo em vista que foi habilitada nova causídica pelo denunciado e juntada de documento pós art. 396 -A do CPP.

Desta forma, sem prejuízo da determinação acima, cumpra a secretaria os IDs 110433626 e ID 112292171, diligenciando sobre cumprimento das intimações das partes e testemunhas para a audiência designada para o dia 01 de agosto de 2024, às 10:00h.

Belém, data registrada no sistema.

David Guilherme de Paiva Albano Juiz de Direito
20/06/2024 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:54

Expedição de Informações.
26/04/2024 05:08

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:11

Expedição de Informações.
11/04/2024 03:13

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:13

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:02

Juntada de Ofício
09/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
08/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:09

Juntada de Ofício
04/04/2024 01:20

Publicado Despacho em 03/04/2024.
04/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA responde por crime contra a ordem tributária em duas ações, por condutas tipificadas no Art. 1º, Inciso I, da lei nº 8137/90, em decorrência de uso indevido de crédito fiscal e de registro zero de base fiscal em Dief, constatados durantes os exercícios fiscais de 2019 (janeiro a setembro e dezembro) e de 2020 (meses de março a maio e agosto), segundo a denúncia.

As infrações fiscais foram apuradas nos autos de infrações de nº 012022510000197-2 e de nº 012022510000196-4, que serviram de provas materiais, respectivamente, para o processo nº 0822228-27.2023.814.0401 e processo nº 0822227-42.2023.814.0401.

Sendo assim, com o fim de produção de prova num mesmo dia e hora, visto que possuem as ações o mesmo tipo legal, identidade de partes, de lugar e de execução, redesigno para o dia 01 de agosto de 2024, às 10:00h a audiência designada na decisão do ID 110433626.

No mais, cumpra-se como determinado no ID11044626 e no processo de nº 0822227-42.2023.814.0401.

Intime-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito
01/04/2024 22:07

Juntada de Petição de termo de ciência
01/04/2024 21:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/08/2024 10:00 Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária.
01/04/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Diante da manifestação da defesa no ID108197210, necessário que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para que se pronuncie sobre os termos das alegações.

Após a manifestação, faça dos autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

Alessandro Ozanan Juiz de Direito - Vara de Crimes contra Consumidor e Ordem Tributária.
07/02/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 11:50

Expedição de Carta precatória.
01/02/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 08:51

Expedição de Carta precatória.
18/12/2023 14:55

Desentranhado o documento
18/12/2023 14:55

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 12:06

Recebida a denúncia contra LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA - CPF: *54.***.*01-26 (REU)
30/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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