07/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCILENE BARROS DA GUIA em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 14:28

Decorrido prazo de MARCILENE BARROS DA GUIA em 11/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARROS em 11/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:23

Juntada de Alvará
28/02/2025 13:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA BARROS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARROS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MARCILENE BARROS DA GUIA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA BARROS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:49

Publicado Sentença em 05/02/2025.
12/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0902586-85.2023.8.14.0301 [Mandato, Sucessão] SENTENÇA Vistos, etc.

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS, MARLENE DE OLIVEIRA BARROS, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARROS e MARCILENE BARROS DA GUIA devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pelo “de cujus”, Sr.

João Batista Goes Barros. É o relatório.

Decido.

De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

No caso dos autos, resta comprovado que os autores são herdeiros maiores, capazes e não há litigiosidade.

O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

Consta nos autos informação de que a falecida possuía valores a título saldo decorrente de consórcio, conforme id. 127374173, 127374176 e 127374177, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS, MARLENE DE OLIVEIRA BARROS, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARROS e MARCILENE BARROS DA GUIA, a levantar os valores disponíveis existentes a título de saldo junto ao Consórcio Nacional Honda em nome do sr.

JOÃO BATISTA GOÉS BARROS, CPF n. *59.***.*91-68, junto ao Consórcio Nacional Honda, cabendo a 1/4 para cada parte, se houver disponibilidade.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

E seguida, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 5820/2024-GP, publicada no DJE nº 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
03/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 12:58

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/10/2024 05:03

Decorrido prazo de WPP - COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 08:39

Juntada de identificação de ar
19/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 11:37

Juntada de Informações
26/03/2024 06:57

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:57

Decorrido prazo de MARCILENE BARROS DA GUIA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARROS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:57

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA BARROS em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS em 15/03/2024 23:59.
02/03/2024 06:05

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA BARROS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 06:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BARROS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 06:05

Decorrido prazo de MARCILENE BARROS DA GUIA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:36

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS - CPF: *65.***.*15-68 (REQUERENTE).
22/02/2024 10:01

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:01

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por pessoa já falecida, cuja matéria é relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital).

Ante o exposto, declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; Proceda-se a remessa destes autos à uma das Varas Privativas de sucessão.

Int.

Belém, 14 de novembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
21/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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