09/05/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 08:34

Expedição de Informações.
08/05/2024 17:48

Expedição de Mandado.
08/05/2024 15:23

Transitado em Julgado em 06/03/2024
16/02/2024 10:14

Juntada de Petição de termo de ciência
08/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 01:33

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0803479-97.2023.8.14.0065 [Registro de nascimento após prazo legal] Nome: JOSE NILTON SOUZA Endereço: Rua Duque de Caxias, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 SENTENÇA 1.Relatório.

Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por Jose Nilton Souza, parte qualificada nestes autos.

Consta na inicial que o requerente nasceu no dia 15 de maio de 1958 em Bom Jardim – MA, sendo registrado no Cartório de Jacundá/PA.

Afirma que ao solicitar a 2ª via do seu registro de nascimento, foi informado que não foi localizado no acervo do cartório.

Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (id. 100943061).

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento dos pedidos formulados na inicial (id. 102833666).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Fundamentação.

Inicialmente, insta destacar o disposto no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, in verbis: Art. 109.

Quem pretende que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

Desta maneira, o ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, o suprimento ou a retificação do assento do Registro Civil, desde que autorizado judicialmente.

No presente caso, a necessidade de restauração da certidão de nascimento da parte autora está cabalmente comprovada, visto que necessário para diversos atos da vida civil.

Lembro ainda, que por força do art. 110 da Lei de Registro Públicos, os erros que não exigem qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção podem ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontra o assentamento. 3.

Dispositivo. 3.1.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. 3.2.

Determino ao Cartório de Registro Civil de Jacundá/PA que proceda a restauração do assento de nascimento de JOSE NILTON SOUZA, filho de Maria Antonia Souza, nascido em 15/05/1958, natural de Bom Jardim/MA, CPF n. *09.***.*75-00. 3.3.

Encaminhe-se, junto ao Ofício acima mencionado, cópia da inicial e demais documentos acostados aos autos. 3.4.

Expeça-se o mandado e o remeta ao cartório extrajudicial mencionado na inicial para cumprimento. 3.5.

Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. 3.6.

Registre-se que a gratuidade de justiça concedida ao autor alcança os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, nos termos do art. 98, IX, do CPC. 3.7.

Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. 3.8.

Autorizo a parte autora a retirar o ofício em cartório e encaminhá-lo pessoalmente. 3.9.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário.

Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
06/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:20

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 11:07

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:07

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 11:07

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
20/10/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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