13/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/07/2025 19:08

Decorrido prazo de KAREN LIZANDRA em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:08

Decorrido prazo de JOEL LOBATO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:08

Decorrido prazo de ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:08

Decorrido prazo de KAREN LIZANDRA em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:08

Decorrido prazo de JOEL LOBATO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:08

Decorrido prazo de ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 20:27

Publicado Certidão em 06/06/2025.
30/06/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
04/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/04/2025 04:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 08/04/2025 23:59.
11/02/2025 09:57

Processo Reativado
11/02/2025 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:28

em cooperação judiciária
01/02/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 17:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/11/2024 11:40

Decorrido prazo de JOEL LOBATO DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:40

Decorrido prazo de ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:34

Decorrido prazo de KAREN LIZANDRA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:45

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0004294-31.2011.8.14.0039 AUTOR: KAREN LIZANDRA, ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOEL LOBATO DOS SANTOS Endereço: Nome: KAREN LIZANDRA Endereço: desconhecido Nome: JOEL LOBATO DOS SANTOS Endereço: BERNARDO SAYAO, 53, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 Nome: ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Rua Eixo W I, SN, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTHONY JOÃO SANTOS DOS SANTOS, KAREN LIZANDRA SANTOS, menores, e JOEL LOBATO DOS SANTOS, representante legal dos menores, em face do MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.

Alegam que em 20 de janeiro de 2008, quando viajavam de Belém para Paragominas, num veículo Uno Mille, conduzido por Joel Lobato dos Santos, foram surpreendidos por um animal na pista da Rodovia PA 256, no Bairro Jaderlândia.

Aduzem que, Joel/motorista, conseguiu desviar de um primeiro animal, mas colidiu com o segundo, resultando no falecimento de Almira Santos dos Santos, esposa do Autor/condutor do veículo e mãe dos Autores/menores.

Sustentam que o Município/Réu foi omisso ao não cercar a rodovia e não sinalizar o risco de animais soltos.

Afirmam que essa omissão foi fator determinante do acidente.

Requerem a indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 70.000,00 para cada um dos Autores.

Em contestação, o Município de Paragominas alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade pela Rodovia PA 256 é do Estado do Pará, conforme dispõe o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro.

No mérito, requer a total improcedência da Ação ou, alternativamente, o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, sob o argumento de que o Autor dirigia com excesso de passageiros e em velocidade inadequada.

Em dia 29 de novembro de 2012, realizada audiência de instrução e julgamento, em que as partes compareceram e prestaram declarações.

Juntada do Laudo de Exame de Corpo de Delito – Necropsia, atestando que Almira Santos dos Santos faleceu em decorrência de traumatismo cranioencefálico causado pelo acidente de trânsito.

Após a instrução processual e apresentação das alegações finais, fora proferida Sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc.

VI, do CPC/1973.

Inconformados, os Autores interpuseram Apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA, acolheu o recurso de Apelação, declarando a nulidade da Sentença e dos atos processuais posteriores à contestação, determinando o retorno dos autos para nova instrução.

Intimados para a apresentação de réplica à contestação e designada audiência de tentativa de conciliação.

As partes apresentaram Alegações Finais.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJEPA, restou evidenciado que o acidente ocorreu em perímetro urbano, sendo o Município de Paragominas responsável pela sinalização e conservação da via pública, conforme previsto no art. 24, inc.

III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Ocorre que o Município tem o dever de adotar as medidas necessárias para garantir a segurança das vias públicas, o que inclui a instalação de sinalização adequada para prevenir acidentes, especialmente em áreas suscetíveis à presença de animais.

A omissão nesse dever configura a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Vejamos: RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM SEMOVENTE EM VIA PÚBLICA.

Motociclista que se chocou com um cavalo em via pública.

Prova indicativa de que o animal permanecia solto, habitualmente, nas cercanias.

Falha do Município em seu dever de fiscalização.

Dever de indenizar configurado.

Faute du service.

Ausência de demonstração de culpa da vítima.

Conduta do hipotético dono do animal que não se traduz em excludente da responsabilidade da ré, pois em nada interfere na relação de causa e efeito entre a conduta omissiva desta e o dano invocado na petição inicial.

Liame de causalidade estabelecido entre a omissão e o acidente.

Precedentes.

Indenização corretamente fixada, à vista da tetraplegia e demais sequelas do acidente.

Pensão mensal vitalícia corretamente arbitrada, de acordo com os ganhos anteriores da vítima, concomitantemente com auxílio mensal de cuidador.

Danos morais e estéticos, corretamente fixados em R$ 100.000,00 cada, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso não provido, com observação quanto aos consectários de mora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005542-42.2021.8.26.0132 Catanduva, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 27/04/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2023).

Ademais, tendo em vista os depoimentos colhidos, resta demonstrado que era comum a presença de animais na rodovia e que a falta de sinalização adequada contribuiu para o acidente que vitimou Almira Santos dos Santos, mãe e esposa dos Autores.

Nesse diapasão, em que pese a ausência de prova do dano material, o dano extrapatrimonial decorrente de morte abrupta de cônjuge ou parente próximo em razão de ato ilícito é presumida e deve ser indenizada com o objetivo de confortar e atenuar a dor daqueles que viram ceifada prematuramente a vida do familiar.

Outrossim, a defesa do Réu não trouxe elementos suficientes para afastar a sua responsabilidade e, tampouco, demonstra a culpa exclusiva do condutor do veículo por velocidade excessiva em perímetro urbano ou de terceiros.

Entretanto, com relação ao valor da indenização, a compensação pelo dano moral deve observar os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.

No caso em tela, razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor.

Logo, a responsabilidade do Município/Réu pela omissão quanto a sinalização da Rodovia com a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Paragominas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento.

Diante da sucumbência mínima, condeno, ainda, o Município/Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Paragominas, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
17/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 08:38

Conclusos para julgamento
08/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0004294-31.2011.8.14.0039 Nome: KAREN LIZANDRA Endereço: desconhecido Nome: JOEL LOBATO DOS SANTOS Endereço: BERNARDO SAYAO, 53, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-150 Nome: ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS Endereço: Rua Eixo W I, SN, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos necessários ao regular impulsionamento do feito, manifestando-se sobre a petição de ID 62434198, sob pena de extinção do processo.

ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
01/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
07/08/2022 04:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS em 04/08/2022 23:59.
06/08/2022 04:49

Decorrido prazo de KAREN LIZANDRA em 27/07/2022 23:59.
06/08/2022 04:49

Decorrido prazo de ANTHONY JOAO SANTOS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.
22/07/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 13:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.
22/07/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
18/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:43

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
23/05/2022 11:49

Processo migrado do sistema Libra
23/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00042943120118140039: Munic pio atualizado: 5502 - O asssunto 9996 foi removido. - O asssunto 9196 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9996 para 9196. - Justificativa: A
18/03/2022 11:51

OUTROS
18/03/2022 11:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/03/2022 10:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/03/2022 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2022 08:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/03/2022 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2021 12:45

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
07/05/2021 09:49

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
04/05/2021 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2021 10:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/05/2021 10:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/05/2021 10:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
03/05/2021 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
03/05/2021 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2021 10:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0893-69
30/04/2021 10:13

Remessa
30/04/2021 10:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2021 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/04/2021 11:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
02/03/2021 08:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO
01/03/2021 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2021 13:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/03/2021 13:01

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
26/02/2021 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/02/2021 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/02/2021 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/02/2021 12:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8952-69
22/02/2021 12:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/02/2021 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/02/2021 10:36

CERTIDAO - CERTIDAO
22/02/2021 10:36

OUTROS
19/02/2021 09:48

OUTROS
18/02/2021 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8952-69
18/02/2021 10:43

Remessa
18/02/2021 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2021 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/02/2021 10:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/02/2021 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2021 10:25

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
08/02/2021 11:57

Remessa - CARGA RÁPIDA AO ADV.MAIRA THERESA GOYARA.OAB/PA 18671. PROCESSO COM 194 FLS.
08/02/2021 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/02/2021 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/02/2021 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2021 11:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
08/02/2021 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/02/2021 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2021 11:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3628-58
08/02/2021 10:26

OUTROS
08/02/2021 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2021 10:23

CERTIDAO - CERTIDAO
05/02/2021 09:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6306-48
05/02/2021 09:27

Remessa
05/02/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/02/2021 13:10

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência
04/02/2021 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2021 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/02/2021 15:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3628-58
03/02/2021 15:10

Remessa
03/02/2021 15:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/02/2021 15:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/02/2021 11:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
03/02/2021 10:19

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
25/09/2020 08:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/09/2020 08:56

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/09/2020 09:25

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
11/09/2020 08:42

PROVIDENCIAR INTIMACAO
08/09/2020 11:12

OUTROS
08/09/2020 11:12

OUTROS
08/09/2020 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2020 11:11

CERTIDAO - CERTIDAO
04/09/2020 11:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/09/2020 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2020 11:21

Mero expediente - Mero expediente
04/09/2020 11:15

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/09/2020 11:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2020 11:12

Mero expediente - Mero expediente
27/08/2020 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/08/2020 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2020 11:00

CERTIDAO - CERTIDAO
19/03/2020 10:12

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2020 09:38

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/03/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 09:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
16/03/2020 09:38

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
12/03/2020 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/03/2020 12:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2020 12:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/03/2020 14:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2340-28
11/03/2020 14:08

Remessa
11/03/2020 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/03/2020 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/03/2020 11:10

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
28/02/2020 11:18

PROVIDENCIAR INTIMACAO
28/02/2020 11:05

PROVIDENCIAR INTIMACAO
27/02/2020 10:44

OUTROS
27/02/2020 10:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
27/02/2020 10:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
27/02/2020 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2020 10:24

OUTROS
27/02/2020 10:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2020 10:24

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2020 13:26

OUTROS
20/02/2020 16:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/02/2020 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2020 11:57

Mero expediente - Mero expediente
10/02/2020 09:59

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
04/02/2020 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2020 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2020 14:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/01/2020 14:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/01/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/01/2020 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/01/2020 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/01/2020 13:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7718-75
23/01/2020 13:53

Remessa
23/01/2020 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/01/2020 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/01/2020 11:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2020 11:01

OUTROS
17/01/2020 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 11:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/01/2020 11:00

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
17/01/2020 10:59

OUTROS
17/01/2020 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/01/2020 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO
16/01/2020 11:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2020 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/01/2020 11:24

Mero expediente - Mero expediente
05/12/2019 13:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/12/2019 08:33

OUTROS
05/12/2019 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 08:32

Ato ordinatório - Ato ordinatório
05/12/2019 08:32

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/12/2019 09:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/12/2019 09:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/12/2019 09:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/12/2019 09:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9798-17
02/12/2019 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9798-17
02/12/2019 12:56

Remessa
02/12/2019 12:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2019 12:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2019 10:16

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
19/11/2019 10:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/11/2019 12:47

OUTROS
18/11/2019 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2019 12:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/11/2019 12:35

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/11/2019 11:27

OUTROS
18/11/2019 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2019 11:26

CERTIDAO - CERTIDAO
13/11/2019 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/11/2019 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2019 13:44

Mero expediente - Mero expediente
29/10/2019 12:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/10/2019 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2019 11:48

CERTIDAO - CERTIDAO
27/09/2019 09:01

PROVIDENCIAR CERTIDOES
26/09/2019 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2019 12:06

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
26/09/2019 12:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/09/2019 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/09/2019 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2019 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2019 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/09/2019 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/09/2019 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2019 14:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3020-03
24/09/2019 14:07

Remessa
24/09/2019 14:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2019 14:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2019 12:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6285-76
13/09/2019 12:52

Remessa
13/09/2019 12:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/09/2019 12:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2019 10:08

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
20/08/2019 08:38

PROVIDENCIAR INTIMACAO
19/08/2019 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2019 12:15

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/08/2019 12:15

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
16/08/2019 13:41

OUTROS
16/08/2019 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2019 13:41

CERTIDAO - CERTIDAO
14/08/2019 12:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/08/2019 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2019 11:32

Mero expediente - Mero expediente
30/07/2019 11:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/07/2019 09:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/07/2019 09:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/07/2019 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2019 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/07/2019 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/07/2019 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/07/2019 11:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2823-17
26/07/2019 11:03

Remessa
26/07/2019 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/07/2019 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/07/2019 09:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/07/2019 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 08:53

Ato ordinatório - Ato ordinatório
12/07/2019 08:53

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/06/2019 09:02

AGUARDANDO AUDIENCIA
07/06/2019 11:03

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
03/06/2019 10:58

PROVIDENCIAR OUTROS
31/05/2019 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/05/2019 13:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório
31/05/2019 13:07

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
31/05/2019 13:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 09:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/04/2019 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 08:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/04/2019 08:35

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/04/2019 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2019 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2019 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2019 09:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3216-92
11/04/2019 12:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3216-92
11/04/2019 12:18

Remessa
11/04/2019 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2019 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2019 11:56

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
25/03/2019 10:25

Remessa - CARGA RAPIDA AO ADV YOSHIZO NUNES OAB/PA 20028 AUTOS COM 140 FLS
18/03/2019 11:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/03/2019 11:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/03/2019 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/03/2019 09:11

CERTIDAO - CERTIDAO
26/02/2019 09:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
26/02/2019 09:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
26/02/2019 09:26

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/02/2019 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 12:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/02/2019 12:40

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
21/02/2019 16:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2019 16:54

Mero expediente - Mero expediente
21/02/2019 16:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
21/01/2019 08:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/04/2014 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/04/2014 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/04/2014 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2014 12:37

Remessa
28/03/2014 12:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2014 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2014 13:53

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - AUTOS ENCAMINHADOS AO TJ/PA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº134/2014.
11/03/2014 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2014 13:50

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
06/03/2014 11:37

PROVIDENCIAR CERTIDOES
06/03/2014 11:37

PROVIDENCIAR CERTIDOES
06/03/2014 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2014 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2014 08:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2014 08:24

AGUARDANDO REMESSA TJE
28/02/2014 12:22

Remessa
28/02/2014 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/02/2014 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/02/2014 09:38

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA AO ADV. TYCIA BICALHO DOS SANTOS OAB/PA 14972. PROCESSO COM 90 FLS
21/02/2014 08:23

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/02/2014 08:33

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/02/2014 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/02/2014 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2014 09:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/02/2014 08:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/02/2014 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2014 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2014 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2014 12:46

Remessa
31/01/2014 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2014 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/01/2014 10:05

AGUARDANDO PRAZO
12/12/2013 10:27

AGUARDANDO PUBLICACAO
12/12/2013 08:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/12/2013 14:57

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito
11/12/2013 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2013 11:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/10/2013 13:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSOS INDENIZAÇÃO CX I
11/10/2013 10:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2013 12:53

AGUARDANDO REMESSA MP
10/10/2013 12:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/10/2013 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2013 08:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/10/2013 15:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/12/2012 15:22

AGUARDANDO CONCLUSAO
11/12/2012 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2012 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2012 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/12/2012 12:30

Remessa
10/12/2012 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2012 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2012 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/12/2012 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/12/2012 09:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/12/2012 08:05

Remessa
07/12/2012 08:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/12/2012 08:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2012 12:18

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA À ADV. TYCIA BICALHO DOS SANTOS OAB/PA 14972. PROCESSO COM 65 FLS.
29/11/2012 14:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/11/2012 13:56

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/11/2012 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2012 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2012 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2012 09:30

Remessa - APRESENTAR TESTEMUNHAS.
14/11/2012 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2012 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2012 12:10

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/09/2012 12:04

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
18/09/2012 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2012 11:59

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/08/2012 10:32

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/08/2012 08:57

PRELIMINAR - PRELIMINAR
20/08/2012 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2012 11:53

PROVIDENCIAR OUTROS
19/06/2012 09:16

CONCLUSOS URGENTES
29/03/2012 10:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO
16/03/2012 13:40

AGUARDANDO PUBLICACAO
16/03/2012 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/03/2012 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/03/2012 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/03/2012 11:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/03/2012 11:20

Remessa
14/03/2012 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/03/2012 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/03/2012 11:57

VISTAS AO ADVOGADO - CARGA AO ADV. TYCIA BICALHO OAB/PA 14972. PROCESSO COM 33 FLS.
07/03/2012 11:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TYCIA BICALHO DOS SANTOS (5332917), que representa a parte PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS (4585633) no processo 00042943120118140039.
07/03/2012 11:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2012 11:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/03/2012 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2012 11:30

Remessa
07/03/2012 11:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/03/2012 11:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/01/2012 12:26

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/01/2012 11:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/01/2012 11:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/01/2012 09:36

AGUARDANDO MANDADO
20/01/2012 08:59

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/01/2012 08:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PARAGOMINAS, : JOSE CARLOS DA ROCHA
19/01/2012 13:55

MANDADO(S) A CENTRAL
19/01/2012 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2012 11:19

Citação CITACAO
12/01/2012 09:18

PROVIDENCIAR CITACAO
11/01/2012 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2012 13:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/01/2012 10:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/12/2011 12:50

AGUARDANDO CONCLUSAO
14/12/2011 12:50

AGUARDANDO CONCLUSAO
02/12/2011 13:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/12/2011 13:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 1ª VARA CIVEL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE PARAGOMINAS, JUIZ TITULAR: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2011

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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