30/04/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:45

Entrega de Documento
29/04/2024 13:43

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
29/04/2024 13:15

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
29/04/2024 09:14

Transitado em Julgado em 02/04/2024
09/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:33

Homologada a Transação Penal
02/04/2024 13:21

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:04

Audiência Preliminar realizada para 02/04/2024 11:15 Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.
01/04/2024 21:44

Juntada de Certidão
01/04/2024 10:08

Audiência Preliminar designada para 02/04/2024 11:15 Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.
01/03/2024 06:45

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE MATERIAL DE PINTURA LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 05:58

Decorrido prazo de FABIO SOARES MELO em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 18:30

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 00:00

Intimação

Procedimento Criminal n.º 0811063-74.2023.8.14.0015 Autores do fato: · J C COMERCIO DE MATERIAL DE PINTURA LTDA, CNPJ n. 09.***.***/0001-05, com domicílio em BELÉM/PA (qualificação constante do ID n. 107647170). · FABIO SOARES MELO, RG n. 3323388/SEGUP-PA, CPF nº *07.***.*00-82, com domicílio em BELÉM/PA (qualificação constante do ID n. 107647170).

Sem advogado constituído até o presente momento.

Vítima: O Estado Capitulação Penal: art. 54, parágrafo primeiro, da Lei n. 9605/98 (Lei de crimes ambientais) – POLUIÇÃO.

DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia (ID n. 107647170) em desfavor de J C COMERCIO DE MATERIAL DE PINTURA LTDA e FABIO SOARES MELO.

Considerando que os autores do fato possuem domicílio em BELÉM/PA, determino o que segue: 1) Nos termos do art. 70 e ss da lei n. 9099/95, designo o dia 02/04/2024 às 11h15min para realização de audiência preliminar, a ser realizada virtualmente, pelo aplicativo TEAMS, em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais (art. 2º da lei n. 9.099/95), observando-se o rito previsto no art. 72 e seguintes da mencionada lei. 2) No dia e hora designados para realização do ato, as partes e defensores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria deste juízo. 3) Expeça-se mandado/carta precatória para intimação do(s) autor(es) do fato, bem como para que, a quando da diligência, seja coletado o número do telefone do(s) mesmo(s), junto ao qual seja possível estabelecer-se contato telefônico, fazendo constar, ademais, no referido mandado/carta precatória o número do telefone da Secretaria deste juízo, junto ao qual referido(s) autor(es) do fato poderá(ão) esclarecer eventuais dúvidas acerca do acesso ao aplicativo TEAMS.

Consigne-se que deverá(ão) o(s) autor(es) do fato fazer(em)-se presente(s), virtualmente, ao ato processual acompanhado de advogado, esclarecendo que, caso não compareça(m) acompanhado de advogado, será nomeado um Defensor dativo para tanto.

Na oportunidade, esclareço que caso a Secretaria consiga manter contato com o(s) demandado(s) via whatsapp, torna-se desnecessária a expedição do mandado/carta precatória. 4) Intime-se a Defensoria Pública com atuação perante este juizado. 5) Intime-se o Ministério Público. 6) Juntem-se antecedentes criminais e certidão acerca de realização de transação penal do(s) autor(es) do fato; nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95. 7) Determino, ainda, à Secretaria deste juízo que, antes de fazer conclusão dos autos para realização da audiência acima designada, mantenha contato telefônico junto ao(s) autor(es) do fato, a fim de aferir se remanesce alguma dúvida acerca do acesso à sala virtual de audiências, no aplicativo TEAMS, de tudo certificando.

Providencie, a secretaria, a adoção das formalidades necessárias ao cumprimento desta ordem, inclusive com observância à Resolução n. 483/22 do CNJ.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Data registrada em sistema.

André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:19

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:18

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 10:17

Desentranhado o documento
07/02/2024 10:17

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 09:13

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:19

Juntada de Petição de denúncia
06/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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