20/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 08:43

Juntada de Certidão
19/05/2024 02:22

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:22

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA LOPES MATOS em 14/05/2024 23:59.
19/05/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MATOS VASCONCELOS em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 11:20

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 07:36

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:53

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:54

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
15/02/2024 00:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
10/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0806270-92.2023.8.14.0015.

Requerente: J.

R.

M.

V., criança, representado por sua genitora a Sra.

ELAINE CRISTINA LOPES MATOS, residente e domiciliada à Rua Benevides, nº 256, Bairro Nova Olinda, CEP: 68.742-100, Castanhal/PA.

Advogado(s) do reclamante: WILTON MARTINS PEIXOTO, GUSTAVO DE SANTANA LIMA Requerida: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com sede à Travessa Curuzu, nº 2212, Bairro Marco, Belém/PA, CEP: 66.093-540.

Advogado(s) do reclamado: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de pedido de aplicação e majoração de multa por descumprimento de liminar.

Verifico que a requerida foi intimada para cumprir a liminar concedida nos presentes autos, conforme id 96997617, no sentido de fornecer os medicamentos pleiteados na inicial.

O requerente apresentou petição informando que a parte requerida não vinha cumprindo a medida liminar de forma integral, requerendo ao final a intimação desta para que comprove o devido cumprimento.

Determinada a intimação da parte requerida para, no prazo de 72 horas comprovar o cumprimento integral da decisão (id. 100875574), tendo o prazo transcorrido sem resposta.

O requerente apresentou petição requerendo aplicação e majoração de multa, em razão do descumprimento da medida liminar de forma deliberada pela parte reclamada, bem como pediu o fornecimento da medicação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por ser questão de risco de vida.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Observo que, o caso em tela exige um maior rigor ante as circunstâncias de saúde da parte requerente.

Ademais, mesmo após a notificação processual para cumprimento da decisão liminar, a requerida não deu cumprimento voluntário à decisão liminar na sua integralidade.

Ademais, na petição da reclamante é informado que há risco de vida, visto que se encontra sem medicação, que deveria ser fornecida a cada 15 (quinze) dias.

Pelo alinhavado, resta claro o descumprimento injustificado da decisão liminar e a necessidade do requerente em fazer uso da medicação, conforme Laudo Médico.

Assim, entendo cabível a majoração da multa inicialmente imposta como meio de possibilitar o adimplemento da medida liminar.

Na confluência do exposto, comprovado o não cumprimento no prazo legal, e, estando a disposição dos juízos os instrumentos coercitivos aptos a efetivação dos comandos judiciais, determino a majoração da multa estipulada em caso de descumprimento da decisão liminar, que ora passa a ser fixada no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), reiterando a decisão liminar, já concedida em todos os seus demais termos.

Intime-se a requerida para cumprimento integral da decisão liminar no prazo de 03 (três) dias.

Intimem-se as partes.

Inclusive, o autor, para, querendo, apresentar Réplica no prazo legal.

Cumpra-se.

Castanhal/PA, data conforme sistema.

SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Infância e Juventude, Órfãos, Interditos e Ausentes SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB e Provimento nº 003/2009-CJCI, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
08/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:15

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2024 10:10

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/02/2024 03:43

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:10

Declarada incompetência
31/01/2024 13:57

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/01/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 05:35

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:42

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA LOPES MATOS em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:27

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:32

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 11:30

Expedição de Mandado.
14/07/2023 15:24

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 10:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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