07/09/2025 00:13

Publicado Sentença em 05/09/2025.
07/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
03/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 09:34

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARITUBA em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 22:19

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 06:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 08:40

Expedição de Mandado.
10/04/2024 08:39

Expedição de Mandado.
13/03/2024 06:12

Decorrido prazo de MARCELIA CRISTINA DOS SANTOS SOBRAL em 12/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800160-77.2024.8.14.0133 DECISÃO 1.

Nos termos dos arts. 98 e 99, ambos da Lei nº 13.105/2015-NCPC, entendo preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual DEFIRO, provisoriamente, o benefício da gratuidade da Justiça à parte requerente, sem prejuízo de sua posterior revogação acaso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação ao pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no art. 98, § 4º do CPC. 2.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinas C/C Reparação Material e Moral com Tutela de Urgência em face do MUNICIPIO DE MARITUBA, objetivando a devolução das verbas salarias suspensas no curso do presente, anomalia até a presente data subsistente, atualizados a partir da data inicial da exclusão indevida e até a regularização dos pagamentos e concedida a licença prêmio a que tem direito; 3.

Contudo, o pedido de tutela antecipada de urgência constante da petição inicial, nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC, deverá ser concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). 4.

In casu, entendo ausente a probabilidade do direito da autora, em sede de cognição sumária, eis que: 4.1. os atos da Administração Pública gozam da presunção de legalidade e veracidade, até prova em contrário; 4.2. o pedido liminar confunde-se com o mérito da ação, além de configurar medida satisfativa, que impacta diretamente nos cofres públicos, evidenciando-se, portanto, irreversível; e 4.3. esbarra na proibição expressa no §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1° da Lei nº 9.494/97. 5.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado. 6.

Considerando a indisponibilidade do Erário, resta inviável, por ora, a designação de audiência de conciliação. 7.

CITE-SE o requerido para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva da contagem do prazo em dobro nos termos do art. 183 do CPC. 8.

Havendo resposta, intime-se de ofício a parte autora para manifestação em Réplica.

Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

P.R.I.C.

Marituba, 09 de fevereiro de 2024.

HELENA DE OLIVEIRA MANFRÓI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da mesma Comarca
06/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:59

Cancelada a movimentação processual
04/02/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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