TJPA - 0876872-60.2022.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA

CPF *30.***.*84-87

Advogados

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB: 15007/PA

CPF *34.***.*30-06

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 09:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 13:12

    Juntada de documento de migração

  • 12/07/2025 21:02

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 23/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 21:02

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 23/06/2025 23:59.

  • 10/07/2025 08:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/06/2025 23:59.

  • 07/07/2025 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 02:57

    Publicado Decisão em 29/05/2025.

  • 05/06/2025 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0876872-60.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA Nome: FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA Endereço: TV.

    ANTONIO JOSE, 8, QD. 338, NÚCLEO URBANO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procurador Geral do Estado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO - MANDADO CHAMAR O FEITO À ORDEM: PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

    DA GRATUIDADE.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

    Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora, apesar de colacionar documentos quanto aos valores mensalmente percebidos, não juntou documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas corriqueiras/mensais, do que se infere tratar-se de pleito genérico, especialmente por encontrar-se assistida por advogado particular e pleitear proveito econômico superior a 60SM.

    Logo, não há nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

    Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC, no mesmo prazo alhures mencionado.

    Int.

    Dil. e cumpra-se.

    Após, certifique-se e retornem conclusos para SENTENÇA, respeitada a ordem cronológica, conforme art. 153 do CPC.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ASSINADO DIGITALMENTE JUIZ DE DIREITO EG SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

  • 27/05/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 19:14

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 05:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 01:54

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 22/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 03:27

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 15/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 01:02

    Publicado Decisão em 23/09/2024.

  • 21/09/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

  • 20/09/2024 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0876872-60.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA Nome: FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA Endereço: TV.

    ANTONIO JOSE, 8, QD. 338, NÚCLEO URBANO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 REU: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PARÁ Nome: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procurador Geral do Estado, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO - MANDADO

    VISTOS. 1.

    REMETAM-SE os autos ao Ministério Público. 2.

    INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

    Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

    Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito.

    Int.

    Dil.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 19/09/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 04:10

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 28/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    PROC. 0876872-60.2022.8.14.0301 AUTOR: FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA REU: SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém - PA, 1 de fevereiro de 2024 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 01/02/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 23:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2023 09:07

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 07/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 12:04

    Decorrido prazo de FABRICIO JOSE DA SILVA VIANA em 30/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 07:01

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 07:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 29/09/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/11/2022 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 02:02

    Publicado Despacho em 03/11/2022.

  • 29/10/2022 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 27/10/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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