TJPA - 0800633-55.2021.8.14.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Pedro Pinheiro Sotero

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

ALEXANDRE DE FARIAS MIRANDA

CPF *60.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BARCARENA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DIANY LIMA LEITE

CPF *40.***.*01-18

ANTONIO RODRIGUES LEITE NETO

ROSILDA SOUZA LIMA

CPF *13.***.*95-04

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 16:06

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 14/08/2025 16:06

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2025 00:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2025 23:59.

  • 19/07/2025 17:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/07/2025 16:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/07/2025 00:15

    Publicado Ementa em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER.

    AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    ALEXANDRE DE FARIAS MIRANDA, por meio de sua defesa, interpôs o recurso em análise visando desconstituir a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena/PA, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, impondo-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos.

    II.

    Questão em discussão: 2.

    A tese preliminar da defesa de ausência de provas da materialidade delitiva. 3.

    O pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas.

    III.

    Razões de decidir 4.

    A materialidade do delito de lesão corporal, especialmente em casos de violência doméstica, não se perfaz exclusivamente com o exame de corpo de delito formal, sendo validamente comprovada por outros elementos de prova, como boletins e prontuários médicos, e prova testemunhal. 5.

    A autoria e a suficiência probatória são robustamente demonstradas pela palavra da vítima, que, em crimes de violência doméstica praticados na clandestinidade, possui especial relevância e valor probante.

    IV.

    Julgamento e Tese 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico (Art. 129, §9º, do CP), por haver prova robusta da autoria e materialidade, corroborada pela palavra coerente da vítima, pelos depoimentos testemunhais e pelo boletim médico, afastando-se a exigência exclusiva de perícia formal e a tese de desclassificação para vias de fato.

    Dispositivo relevante citado: artigo 159, §1º, do Código de Processo Penal; artigo 12, §3º, da Lei nº 11.340/06; art. 167 do CPP.

    Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 2419600 DF 2023/0265861-7, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023; STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Julgado em ambiente virtual em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _____ e _________ do mês de _______________ de 2025.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

  • 02/07/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 15:02

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 30/06/2025 14:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/06/2025 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2025 16:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/06/2025 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 15:13

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/08/2024 23:31

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 00:04

    Publicado Decisão em 27/06/2024.

  • 28/06/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 26/06/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 11:18

    Conclusos ao relator

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO Verifica-se que o feito versa sobre matéria cuja competência está afeta à Turma de Direito Penal, tudo em conformidade ao artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal.

    Sendo assim determino seja o mesmo REDISTRIBUÍDO.

    Datado e assinado eletronicamente.

  • 25/06/2024 08:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/06/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 08:14

    Declarada incompetência

  • 18/06/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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