26/02/2024 23:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/02/2024 23:22

Baixa Definitiva
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de THAIS SANTOS RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:26

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CPB E ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB.

SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

DA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA.

INCABIMENTO.

RECURSO DA ACUSADA THAÍS SANTOS RODRIGUES.

PRELIMINAR.

INÉPCIA DE DENÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO.

INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPRONÚNCIA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Recurso do Ministério Público e do Assistente de Acusação.

Da reforma da sentença de impronúncia.

A decisão que impronunciou a apelada, pelo crime de homicídio qualificado e absolveu sumariamente pelo crime de roubo, encontra-se lastreada e adequadamente fundamentada, a partir dos elementos colhidos no decorrer da instrução probatória, destacando-se claramente a ausência de indícios suficientes de autoria.

Reavaliando os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas na denúncia pelo parquet, Taiane e Merivone, e, ainda, o interrogatório dos acusados Felipe e Thaís, vê-se que a autoria do crime é vaga, imprecisa, sendo impossível afirmar que a ré Thaís teve qualquer participação ou ainda instigou seu, à época, namorado, a efetuar os disparos que vitimizaram Ederson. 2.

Recurso da acusada Thaís Santos Rodrigues. 2.1.

Preliminar.

Inépcia de denúncia.

Não há qualquer vício na ação penal oferecida em desfavor dos acusados, estando perfeitamente observados os pressupostos do art. 41 do CPP, pois os denunciados puderam se defender a contento da acusação feita pelo Órgão Ministerial, não havendo qualquer cerceamento de defesa. 2.2.

Mérito.

Inconstitucionalidade da impronúncia e consequente absolvição sumária.

Entre a pronúncia e a absolvição sumária, constata-se a impronúncia, que seria uma ausência de provas para pronunciar ou absolver sumariamente, não bastando a insuficiência de indícios para que ocorra a absolvição sumária, sendo absolutamente necessário que os elementos colhidos na instrução apontem para as hipóteses do art. 415 do CPP.

Se a impronúncia já é decisão excepcional, um rigor muito maior é exigido do julgador na análise das hipóteses de absolvição sumária ou desclassificação, para as quais, por resultarem no afastamento definitivo dos autos à análise popular, não basta a insuficiência de indícios, sendo indispensável que absolutamente todo e qualquer elemento contido nos autos aponte para alguma das situações previstas no art. 415 do CPP ou para a ausência de animus necandi.

Assim, o entendimento do Magistrado a quo, ao qual me filio, foi o de que não preenchidas as hipóteses do art. 415 do CPP para reconhecimento da absolvição sumária, nem tampouco a existência de provas suficientes para pronunciar a recorrente. 3.

Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Relator.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos onze dias e finalizada aos dezoito dias do mês de dezembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 11 de dezembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
22/01/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:50

Conhecido o recurso de ADELIO MENDES DOS SANTOS - CPF: *23.***.*11-87 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELANTE/APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*61-68 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) e THAI
18/12/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:18

Conclusos para julgamento
18/07/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:34

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 13:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/10/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:34

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:07

Conclusos para decisão
07/10/2022 09:07

Recebidos os autos
07/10/2022 08:51

Recebidos os autos
07/10/2022 08:51

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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