TJPA - 0800488-05.2021.8.14.0006
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2024 02:26
Decorrido prazo de BRUNO PAULINO BARBOSA em 22/02/2024 23:59.
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19/02/2024 09:50
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 09:47
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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17/02/2024 05:34
Decorrido prazo de BRUNO PAULINO BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
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02/02/2024 01:38
Publicado Decisão em 02/02/2024.
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02/02/2024 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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01/02/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 00:00
Intimação
VISTOS ETC...
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional BRUNO PAULINO BARBOSA, a suposta prática do crime capitulado no artigo 34 da lei nº 3.688/41o Código Penal do Brasil.
No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.
Em manifestação constante do ID de número 107726480 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação da representante do parquet.
Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.
Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 31 de janeiro de 2024.
PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA -
31/01/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2024 11:19
Determinado o Arquivamento
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31/01/2024 09:27
Conclusos para decisão
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31/01/2024 09:27
Cancelada a movimentação processual
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30/01/2024 01:33
Publicado Despacho em 26/01/2024.
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30/01/2024 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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25/01/2024 14:39
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 00:00
Intimação
R.H.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, conclusos.
Int.
Cumpra-se.
Belém/PA, 23 de janeiro de 2024.
PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital -
24/01/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2024 11:56
Conclusos para despacho
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18/01/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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09/01/2024 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/12/2023 11:20
Declarada incompetência
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11/12/2023 12:01
Conclusos para decisão
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07/12/2023 13:21
Juntada de Certidão
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07/12/2023 13:20
Audiência Preliminar não-realizada para 07/12/2023 11:50 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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07/12/2023 13:20
Cancelada a movimentação processual
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06/12/2023 15:34
Juntada de Petição de petição
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21/11/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 11:47
Conclusos para despacho
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21/11/2023 11:47
Cancelada a movimentação processual
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21/11/2023 11:07
Juntada de Certidão
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21/11/2023 09:40
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 11:48
Juntada de Certidão
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17/11/2023 11:22
Desentranhado o documento
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17/11/2023 11:22
Cancelada a movimentação processual
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17/11/2023 10:38
Juntada de Certidão
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17/11/2023 07:54
Audiência Preliminar designada para 07/12/2023 11:50 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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17/11/2023 07:53
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 12:21
Audiência Preliminar realizada para 16/11/2023 10:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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16/11/2023 09:45
Juntada de Informações
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14/11/2023 13:32
Juntada de Certidão
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14/11/2023 13:25
Juntada de Ofício
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14/11/2023 13:14
Juntada de Certidão
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29/09/2023 11:27
Juntada de Certidão
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14/03/2023 10:12
Juntada de carta precatória
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20/01/2023 11:02
Audiência Preliminar designada para 16/11/2023 10:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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07/01/2023 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2022 08:25
Conclusos para despacho
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26/09/2022 08:48
Juntada de Petição de petição
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14/09/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2022 08:40
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2022 13:31
Audiência Preliminar realizada para 05/09/2022 10:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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05/09/2022 08:29
Juntada de Petição de petição
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26/05/2022 00:11
Juntada de Petição de diligência
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26/05/2022 00:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/05/2022 10:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2022 10:36
Expedição de Mandado.
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14/03/2022 09:32
Expedição de .
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24/01/2022 09:03
Audiência Preliminar designada para 05/09/2022 10:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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22/01/2022 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2021 13:16
Conclusos para despacho
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09/11/2021 17:40
Juntada de Petição de petição
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18/10/2021 12:03
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2021 12:02
Audiência Preliminar convertida em diligência para 18/10/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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18/10/2021 10:51
Juntada de Petição de certidão
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15/10/2021 13:38
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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01/09/2021 19:58
Juntada de Petição de diligência
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01/09/2021 19:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/07/2021 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/07/2021 09:38
Expedição de Mandado.
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05/05/2021 08:46
Juntada de carta
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10/02/2021 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/02/2021 09:40
Audiência Preliminar designada para 18/10/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
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10/02/2021 09:39
Ato ordinatório praticado
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14/01/2021 20:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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