TJPA - 0006745-52.2016.8.14.0201

PROCESSO N. º 0006745-52.2016.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: ALEXANDRE MARTINS BASTOS (OAB/PA Nº 11.107) – DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE – PROCURADOR DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 19.278.395), interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos assim ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DECISÃO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE.

Diante das provas apresentadas em plenário e na formação da culpa, corroboradas pelos elementos colhidos no IPL, restou suficientemente comprovada a responsabilidade do apelante, pelo que incabível a realização de novo julgamento sob o argumento de que houve decisão contrária à prova dos autos.

RECURSO CONHECIDO E NEGAR PROVIMENTO.

UNANIMIDADE. (2ª Turma de Direito Penal.

Rela.

Desa.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Disponibilizado no PJE em 18/12/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA BASE – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

As razões invocadas nos presentes embargos demonstram o mero inconformismo da defesa com a decisão proferida, objetivando, por isso, a reforma da mesma, o que não se revela possível fazer através de embargos de declaração 2.

O presente fundamento apresentado nestes embargos se trata de matéria inovadora ao pleito, não havendo, assim, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Recurso conhecido e rejeitado.

Decisão unânime (2ª Turma de Direito Penal.

Rela.

Desa.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Disponibilizado no PJE em 16/04/2024).

Alega-se, em síntese, violação dos arts. 381, inciso III e 619 do Código de Processo Penal e 1022 do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que, inobstante a oposição de embargos de declaração, a Corte, “para constar a existência de lastro probatório capaz de manter a condenação do apelante, (....) se limitou a ratificar a Decisão do Juízo Sentenciante, abordando de forma genérica da materialidade e autoria delitiva”; Que, “para manter a condenação do réu, o Egrégio TJE/PA se limitou a afirmar que a materialidade e autoria restaram demonstradas, respectivamente, pelos documentos produzidos e pelo depoimento das testemunhas.

Porém, (....) não indicou absolutamente nenhum elemento, extraído das referidas provas, pelos quais entendeu restar demonstrada a conduta criminosa do réu.” Que, “apenas mencionou a existência de tais provas, contudo, nenhum depoimento foi transcrito para o fim de aferir se realmente seu teor demonstra autoria delitiva.

Nem sequer as folhas constantes dos autos de tais depoimentos foram indicadas pelo E.

TJE/PA.” Afirma-se também violado o art. 59 do Código Penal, porquanto a negativação dos vetores culpabilidade, conduta social e personalidade está calcada em elementos inidôneos.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19.744.220). É o relatório.

Decido.

Os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação e ao interesse recursal, assim como impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo atendido, portanto, o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, verifico que o núcleo do ato judicial impugnado se resume ao seguinte fundamento: “Em primeira análise, verifica-se que os jurados proferiram seu veredito após terem acesso às provas colhidas na fase de formação da culpa e em plenário, pois, compulsando detidamente os autos, verifica-se que as provas comprovam a autoria, através dos depoimentos produzidos durante a fase Inquisitorial e perante o Juízo a quo, pelas testemunhas, Lívia da Mota Gonçalves e Sergio Antônio dos Santos campos, que lograram em comprovar plenamente a prática do crime de homicídio qualificado por parte do recorrente, bem como e materialidade do delito, tais como e Laudo de Perícia de Necropsia Médico Legal nº 2016.01.001102-TAN (ID nº 8316466).

Assim, diante das provas apresentadas em plenário e na formação da culpa, corroboradas pelos elementos colhidos no IPL, restou suficientemente comprovada a responsabilidade do apelante, pelo que incabível a realização de novo julgamento sob o argumento de que houve decisão contrária à prova dos autos.” Salve melhor juízo, o ato judicial parece carecer de fundamentação mais substanciosa, havendo indícios que apontam para a violação dos. arts. 381, inciso III e 619 do Código de Processo Penal, sendo aconselhável a subida do encarte processual.

Isto posto, admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará