13/07/2024 19:43

Decorrido prazo de JUARES GERKE em 20/06/2024 23:59.
27/06/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:41

Transitado em Julgado em 27/06/2024
22/06/2024 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 04:15

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0807387-46.2023.8.14.0039 REQUERENTE: L.

S.

G.

REQUERIDO: JUARES GERKE SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por L.S.G, representado por sua genitora, em face de JUARES GERKE.

Ao ID 106945891, deferido o pedido de gratuidade de justiça, determinando a realização de Audiência de Conciliação no CEJUS da Comarca de Paragominas.

Ao ID 116759200, juntada do Termo de Acordo celebrado em Audiência de Conciliação, devidamente assinado pelas partes, requerendo a homologação da transação.

Consta do Acordo que o Requerido passará a pagar a título de alimentos em favor do filho o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, correspondente a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) mensais.

Os genitores se comprometem a custear eventuais despesas que possam ocorrer ao filho menor.

Ao ID 117216345, o Ministério Público Estadual apôs seu ciente acerca da transação firmada em audiência, opinando por sua homologação.

Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos, cinge-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme Termo de Acordo celebrado em Audiência (ID 116759200), em que as partes transigiram quanto a revisão dos alimentos, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, ID 117216345.

Com efeito, o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito.

Logo, a homologação da transação é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o Acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC).

Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
11/06/2024 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:15

Homologada a Transação
10/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2024 18:16

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
03/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:53

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 03/06/2024 10:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.
02/06/2024 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
16/04/2024 17:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 09:57

Recebidos os autos.
20/02/2024 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Paragominas
20/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 09:55

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:49

Expedição de Mandado.
17/02/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIA LURRANE TEIXEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:38

Decorrido prazo de JUARES GERKE em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:29

Decorrido prazo de ANTONIA LURRANE TEIXEIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:29

Decorrido prazo de LUCAS SILVA GERKE em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de LUCAS SILVA GERKE em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC
02/02/2024 13:44

Audiência Conciliação/Mediação designada para 03/06/2024 10:00 1º CEJUSC PARAGOMINAS.
01/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 08:43

Recebidos os autos.
15/01/2024 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo: 0807387-46.2023.8.14.0039 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] REQUERENTE: L.

S.

G. e outros REQUERIDO: JUARES GERKE DECISÃO

Vistos.

Preenchidos os requisitos necessários, recebo a inicial.

Diante dos documentos colacionados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98 do Código de Processo Civil).

Considerando que a parte autora demonstrou interesse na realização da audiência inicial de conciliação e que a lei só permite a dispensa do ato se ambas as partes se manifestarem nesse sentido (artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil), fica, por ora, mantida a audiência de conciliação, observando-se que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência.

Designada a audiência de conciliação, cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e intime-se a parte autora, através de seu patrono.

No próprio ato de citação, dê-se ciência ao requerido que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência.

O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do respectivo pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias.

Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão.

Se houver contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Int.

Paragominas, 12 de janeiro de 2024.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
13/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 13:05

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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