22/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/07/2025 14:27

Baixa Definitiva
01/07/2025 00:48

Decorrido prazo de DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:07

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

LEIS EXTRAVAGANTES.

APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

BUSCA DOMICILIAR.

DIREITO AO SILÊNCIO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

A defesa apela contra a sentença que condenou DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS pelo crime de Tráfico de Drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

II.

Questão em discussão 2.

A defesa alega: 2.1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar, por violação à inviolabilidade do domicílio. 2.2 Nulidade da confissão, por suposta violação ao direito ao silêncio. 2.3 Insuficiência de provas da autoria delitiva (art. 386, VII, do CPP). 2.4 Desclassificação para o tipo definido no art. 28 da Lei de Drogas, aduzindo que o apelante é apenas usuário.

III.

Razões de decidir 3.

A busca e apreensão realizada na residência do réu foi legítima, pois ocorreu em situação de flagrante delito, conforme jurisprudência do STF. 4.

A alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois restou demonstrado que o acusado foi devidamente informado de seus direitos antes da confissão espontânea. 5.

A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme auto de apresentação e apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos colhidos em juízo. 6.

A quantidade de droga apreendida, a presença de balança de precisão e a confissão do réu indicam a destinação comercial da substância, afastando a tese de uso pessoal.

IV.

Dispositivo e tese 1.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: Legitimidade da busca domiciliar diante da situação de flagrante.

Validade da confissão, tendo sido o réu informado de seus direitos.

Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciada pelo auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos colhidos.

Quantidade, forma de acondicionamento e presença de instrumentos típicos da atividade de tráfico afastam a desclassificação para uso pessoal.

Dispositivos relevantes: artigo 28 da Lei 11.343/06.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). (...). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 926253/SP, Rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/08/2016.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso e, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgado em plenário virtual na ____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ____ e ____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Belém, ___ de __________________ de 2025.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
10/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/06/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 12:13

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:43

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:04

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:04

Recebidos os autos
26/08/2024 12:04

Juntada de ato ordinatório
10/08/2024 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
10/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:57

Conclusos ao relator
19/06/2024 00:26

Decorrido prazo de DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 13:39

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:34

Conclusos ao relator
05/06/2024 12:32

Juntada de Certidão
09/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:03

Decorrido prazo de DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:13

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

DESPACHO I – Intime-se a defesa do Apelante DAVIDSON WALACE DE LIMA MARTINS, para apresentar as razões recursais, no prazo legal; II – Apresentadas as razões recursais, intime-se pessoalmente o Ministério Público para ofertar as contrarrazões; III – após, ao parecer do custos legis.

Cumpridas as determinações, retornem-me conclusos. À Secretaria para cumprir.

Belém (PA),16 de abril de 2024.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
17/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:39

Conclusos ao relator
09/04/2024 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
05/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:09

Determinação de redistribuição por prevenção
01/04/2024 14:25

Recebidos os autos
01/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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