21/02/2024 08:42

Decorrido prazo de ROBSON ATAIDE DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:45

Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 23/01/2024 23:59.
06/02/2024 10:41

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
01/02/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:02

Processo Reativado
12/01/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:29

Juntada de Informações
27/12/2023 23:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:27

Juntada de Informações
18/12/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:44

Juntada de Ofício
18/12/2023 01:13

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2023 02:07

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0805639-57.2023.8.14.0401 DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de restituição apresentado pelo genitor da vítima, referente ao aparelho celular de marca Iphone, modelo 6, com tela quebrada (ID. 10592340).

Instado a se manifestar, o MP opinou pelo deferimento do pedido, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos do art. 118 a 124 do CPP (ID. 106093661).

Os autos estão arquivados mediante a decisão de ID. 90393072, em acolhimento de pedido do MP de arquivamento do feito.

Com todo respeito ao entendimento do parquet, constato nos autos que o requerente não juntou a nota fiscal do aparelho ou qualquer outro documento que ateste sua propriedade.

Além disso, como apontado no requerimento em questão, encontra-se pendente a juntada da perícia no celular, requerida pela autoridade policial no ID. 105924354.

Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido, uma vez que não resta comprovado a titularidade do bem, assim como encontra-se pendente a juntada da perícia no aparelho, e, sendo assim, este ainda interessa ao processo.

Em que pese o feito encontrar-se arquivado ao pedido carreados aos autos, e seja pugnado o desarquivamento do feito, razão pela qual a perícia no bem requerido deve ser acostada aos autos.

Diante do exposto, em face da ausência do cumprimento de todos os requisitos no art. 118 a 124 do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição do aparelho celular apreendido nos autos. 2.

Considerando que o crime ocorreu em dezembro de 2022, e que até o momento não foi acostado nos autos o laudo do aparelho celular, determino que seja oficiado ao Renato Chaves para que remeta a perícia realizada no bem, no prazo de 05 (cinco) dias, ou justifique qualquer impossibilidade no cumprimento da diligência. 3.

Após a juntada do referido laudo, arquive-se novamente os autos.

Belém, 14 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Clarice Maria de Andrade Rocha Juiz de Direito em exercício
14/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:35

Processo Reativado
13/12/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:09

Publicado Decisão em 10/04/2023.
11/04/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:51

Determinado o Arquivamento
05/04/2023 11:40

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 11:26

Declarada incompetência
27/03/2023 10:31

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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