TJPA - 0836334-03.2023.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

NAZARENO REIS DE FREITAS

CPF *60.***.*36-15

Advogados

ANNA BEATRYZ COELHO CARVALHO MENDONCA

OAB: 47126/CE

CPF *72.***.*37-98

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 22:34

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2025 21:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 02:38

    Publicado Decisão em 28/07/2025.

  • 26/07/2025 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0836334-03.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: NAZARENO REIS DE FREITAS APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1312, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: RUA SENADOR MANOEL BARATA, 563, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 DECISÃO RECEBO a petição de ID 141416582 como pedido de cumprimento de sentença da obrigação de fazer.

    Com efeito, a teor do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer objeto do pedido, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo, transcorrido o prazo sem cumprimento, apresentar impugnação, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 536, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

  • 24/07/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 05:07

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 09:33

    Evoluída a classe de (Mandado de Segurança) para (Cumprimento de sentença)

  • 12/06/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 21:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:37

    Juntada de decisão

  • 25/07/2024 10:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/07/2024 09:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2024 09:20

    Mandado devolvido cancelado

  • 25/07/2024 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2024 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 00:42

    Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 05/03/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 04:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 08:42

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/12/2023 00:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/12/2023 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2023 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 13:22

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2023 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 02:21

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:59

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 09:59

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2023 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2023 09:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2023 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2023 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 10:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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