30/04/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 11:36

Juntada de Ofício
29/02/2024 11:18

Processo Reativado
19/12/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:34

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 05:21

Decorrido prazo de VALDECI ANTUNES FRANCO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 05:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:15

Decorrido prazo de JESSIKA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:15

Decorrido prazo de VALDECI ANTUNES FRANCO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 07:13

Decorrido prazo de VALDECI ANTUNES FRANCO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:43

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 06:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) 0803613-74.2023.8.14.0017 REQUERENTE: JESSIKA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA Endereço: AV MARECHAL RONDOM, 30-B, UNIVERSITÁRIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: VALDECI ANTUNES FRANCO Endereço: QUARTEL 22º BPM, 0, VILA CRUZEIRO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por JESSIKA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de REQUERIDO: VALDECI ANTUNES FRANCO, também qualificado nos autos.

Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima decisão de ID 100065802.

O representado devidamente citado, apresentou contestação ID 101149330 e apresentou comprovante de entrega de arma de fogo ID 101151291.

A vítima quando intimada, informou que acredita que o ofensor não mais representa qualquer risco à sua integridade física e psíquica-emocional e, manifestou interesse na revogação das medidas protetivas ID 100174412 e 100632899.

O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido ID 102830999.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado o necessário.

DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Assim dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06: Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Como a própria denominação sugere, as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes em que conste como vítima, única e exclusivamente, a mulher.

Pelo exposto, verifico que inexiste nos autos os motivos autorizadores para a manutenção das medidas protetivas às partes, tendo em vista que a motivação da demanda, bem como a suposta violência praticada, já foram superadas, pelo que a revogação é medida que se impõe.

Diante de todos o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar as Medidas Protetivas deferidas.

Ato contínuo, considerando a manifestação da ofendida REVOGO as medidas protetivas em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Expeça-se ofício ao órgão competente comunicando a revogação da determinação de suspensão da posse ou restrição do porte de armas imposta ao ofensor.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO.

Conceição do Araguaia-PA, 13 de novembro de 2023.

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA RIBEIRO Juiz de Direito 2 ª Vara Cível e Criminal
19/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
02/11/2023 03:57

Decorrido prazo de JESSIKA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 03:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:40

Conclusos para julgamento
20/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
30/09/2023 05:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:27

Decorrido prazo de VALDECI ANTUNES FRANCO em 12/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:26

Decorrido prazo de JESSIKA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:24

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:31

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 21:11

Expedição de Mandado.
04/09/2023 21:11

Expedição de Mandado.
04/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio
04/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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