TJPA - 0800214-51.2020.8.14.0111

1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para

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Polo Ativo

Partes

SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA

CNPJ: 44.938.694/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIZA MONTEIRO DA CRUZ

CPF *50.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:21

    Publicado Intimação em 27/08/2025.

  • 29/08/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 25/08/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 14:00

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 02/12/2024 13:59

    Juntada de Certidão de custas

  • 21/11/2024 07:55

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 18/11/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 18:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 19/08/2023 02:03

    Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 16/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 21:15

    Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 17/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 22:54

    Decorrido prazo de MARIZA MONTEIRO DA CRUZ em 10/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 22:54

    Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 10/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 01:28

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

    Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800214-51.2020.8.14.0111.

    Nome: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA Endereço: RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM 582, GUAIÇARA, PRESIDENTE BERNARDES - SP - CEP: 19300-000 Nome: MARIZA MONTEIRO DA CRUZ Endereço: Praça Paranoá, S/N, Estrada da Escolinha, Zona Rural, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO Vistos os autos.

    Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SEMENTES GASPARIM - PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face de MARIZA MONTEIRO DA CRUZ.

    Determinada a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida, esta devidamente citada (id.

    Num. 24472613), quedou-se inerte (id.

    Num. 26686560).

    O exequente requereu o bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição de veículos pelo RENAJUD, que foram deferidos (id.

    Num. 29183716 - Pág. 1).

    As pesquisas não localizaram valores disponíveis para boqueio (Num. 78848450) via SISBAJUD.

    Contudo houve a restrição do veículo HONDA CG 125 TITAN ES, placa JUO4788 (id.

    Num. 78583960).

    Sobreveio pedido da exequente para realização de inscrição da executada em cadastro de inadimplentes e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (id.

    Num. 79432708).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Nos termos do art. 805, do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

    No presente caso, a exequente requerer medida extrema de bloqueio da CNH da executada, diligências que devem ser deferidas excepcionalmente após esgotados todos os meios disponíveis de coerção patrimonial, não sendo o caso dos presentes autos, em que pese as tentativas de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH da executada, assim como o bloqueio de seu passaporte e de seu cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH e bloqueio de passaporte – Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estaria a executada, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E.

    TJSP no sentido de que as medidas pretendidas não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que a devedora contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E.

    Tribunal de Justiça – Matéria prequestionada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 22762730720208260000 SP 2276273-07.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021).

    O possível cerceamento do direito de ir e vir da executada com o deferimento da medida requerida se apresenta desproporcional ao presente caso.

    Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de bloqueio de CNH da executada, considerando as razões aduzidas e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.

    Todavia, com a finalidade de impulsionar a execução de modo menos oneroso, com lastro no § 3º do art.782 do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte Exequente a inclusão da Executada em cadastro de inadimplentes – SERASAJUD.

    INTIME-SE o exequente para recolher as custas da diligência. À Secretaria para cumprimento integral da decisão de id.

    Num. 78573776.

    Após, faça os autos conclusos.

    SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO conforme o caso (Provimento 003/2009 – CJCI).

    Cumpra-se.

    Ipixuna do Pará, 15 de junho de 2023.

    JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

  • 15/06/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2022 05:51

    Decorrido prazo de RAFAEL TEOBALDO REMONDINI em 09/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 00:03

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 08/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

  • 06/10/2022 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2022 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 22:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2021 01:19

    Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 30/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

    Padre José de Anchiete, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 - CEP: 68.637-000 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800214-51.2020.8.14.0111 Considerando o teor da decisão Id 29183716, fica INTIMADA a parte exequente SEMENTES GASPARIM PRODUÇÃO COMERCIO IMP.

    E EXP.

    LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do montante executado.

    Ipixuna do Pará, 8 de julho de 2021.

    Oziel Miranda da Silva Auxiliar Judiciário - Mat. 145475

  • 08/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 09:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2021 09:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2021 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 03:36

    Decorrido prazo de MARIZA MONTEIRO DA CRUZ em 23/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 09:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2021 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2021 08:26

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2021 10:09

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2020 22:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/10/2020 11:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2020 09:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2020 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2020 00:11

    Decorrido prazo de SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA em 24/08/2020 23:59.

  • 18/08/2020 08:23

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 08:25

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2020 14:25

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2020 14:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2020 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2020 13:16

    Outras Decisões

  • 07/07/2020 10:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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