28/11/2023 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO EDEU DA SILVA ARAUJO EIRELI - EPP em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 13:56

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 08:28

Decorrido prazo de LEVI LOPES DE ASEVEDO em 23/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806778-41.2018.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, da LJECC).

Decido.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Trata-se de ação em que a parte Autora alega que a empresa Ré lhe deve o valor de R$ 8.000,00, representada no documento de Id 5421638.

Em contestação, a Requerida afirma a inexistência do débito.

Analisando os autos, verifico que o citado documento foi nominado como “Recibo” e possui o timbre da empresa Ré.

Em tal documento, com redação bastante confusa, é referido o recebimento de um cheque, no valor de R$ 10.000,00 e o parcelamento de uma dívida de empresa alheia ao feito, em duas prestações de R$ 4.000,00.

Tal recibo, consta como assinado pelo representante da Requerida e pelo Autor, ausentando-se qualquer subscrição ou anuência da terceira pessoa ali referida.

Nos termos em que se apresenta, o documento em questão não contém a confissão de dívida alegada e, portanto, não serve para provar a existência do débito apontado pelo Autor, cabendo a este a prova de as suas alegações, contudo, o que não fez, o que conduz a improcedência do seu pedido.

Dano moral - Não havendo que se falar em danos aos direitos de personalidade da parte Autora, se impõe a improcedência do pedido de danos morais formulado.

Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.

R.

I.

C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
08/11/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:36

Julgado improcedente o pedido
23/03/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 12:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/02/2019 09:43

Conclusos para julgamento
27/02/2019 09:42

Audiência una realizada para 27/02/2019 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/02/2019 09:42

Juntada de Petição de termo de audiência
27/02/2019 09:42

Juntada de Termo de audiência
27/02/2019 09:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 19:06

Juntada de Petição de contestação
20/02/2019 11:56

Juntada de identificação de ar
24/10/2018 13:18

Expedição de Mandado.
24/10/2018 13:15

Juntada de Petição de termo de audiência
24/10/2018 13:15

Juntada de Termo de audiência
24/10/2018 11:14

Audiência una designada para 27/02/2019 09:15 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/10/2018 10:56

Audiência una realizada para 24/10/2018 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/09/2018 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2018 19:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/07/2018 19:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 10:14

Audiência una designada para 24/10/2018 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
21/06/2018 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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