30/06/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 10:38

Transitado em Julgado em 28/07/2021
29/07/2021 00:47

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CRIATIVO LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0842210-46.2017.8.14.0301 EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL CRIATIVO LTDA - ME REQUERIDO: Nome: GILVANA MAIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Bento, 525, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-030 Vistos etc.

Analisando os autos verifico a existência de erro material na sentença proferida, no que diz respeito à determinação de recolhimento de custas judiciais com a extinção do processo, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça, formulado na exordial, não fora analisado.

Como é cediço, "O erro material é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença" (RSTJ 102/278).

De acordo com o art. 494 do CPC/2015 “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Nas duas hipóteses do inciso I, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (informativo 547/STJ: 2ª Turma, RMS 43.956/MG, Rel.

Min Og Fernandes, j. 09.09.2014: STJ, 1.ª Turma, REsp 439.863/RO, Rel.

Min Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min.

José Delgado, j. 09.12.2003, DJ 15.03.2004, p. 155).

No mesmo sentido: Evidência de erro material, suscetível de ser sanado de ofício - Prevalência da real intenção do julgador, com vista à definição precisa da questão (A.I. 990.10.159023-9 TJ/SP Rel.

Vicentini Barroso j.12.05.2010).

Pelo exposto, declaro o erro material existente na sentença em comento e o corrijo de ofício para que, onde consta: Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Passe a constar: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Custas pelo requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade face a assistência judiciária gratuita deferida, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015.

Mantidos inalterados os demais termos da sentença.

Intime-se.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

Belém/PA, 16/04/2021.

ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 303
06/07/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2020 23:52

Conclusos para decisão
28/11/2020 23:52

Cancelada a movimentação processual
09/03/2020 11:15

Expedição de Certidão.
09/10/2018 09:08

Juntada de Petição de apelação
19/09/2018 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 09:56

Juntada de ato ordinatório
05/09/2018 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/09/2018 12:38

Juntada de relatório de custas
30/08/2018 13:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/08/2018 00:06

Decorrido prazo de GILVANA MAIA DE OLIVEIRA em 02/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 00:06

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CRIATIVO LTDA - ME em 02/08/2018 23:59:59.
11/07/2018 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 13:51

Extinto o processo por desistência
28/06/2018 13:47

Conclusos para julgamento
28/06/2018 13:47

Movimento Processual Retificado
10/05/2018 11:50

Conclusos para decisão
10/05/2018 11:49

Juntada de Certidão
02/05/2018 10:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 11:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/04/2018 12:19

Movimento Processual Retificado
19/01/2018 10:10

Conclusos para decisão
19/01/2018 10:10

Juntada de Certidão
12/01/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 11:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2018 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/12/2017 13:23

Conclusos para decisão
17/12/2017 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2017

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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