16/06/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
28/05/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0809215-13.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ROZILDA DA SILVA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente para se manifestar sobre a APELAÇÃO no prazo legal.

Marabá, 21 de maio de 2025.

DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Diretor de Secretaria da 3ª Secretaria Cível
21/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:07

Juntada de Petição de apelação
21/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 15/04/2025.
17/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0809215-13.2023.8.14.0028 Nome: ROZILDA DA SILVA Endereço: Quadra Quinze, (Fl.12), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-230 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: AG. "DOCA" (AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO"), 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133488466) opostos por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROZILDA DA SILVA, tendo como objeto a sentença ID 118616203.

Em síntese, o(a) Embargante aponta que a sentença foi omissa ao deixar de observar a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, passando a prever: (i) juros de mora com base na taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária e (ii) correção monetária com base no IPCA.

Requer o acolhimento dos embargos para que a omissão apontada seja suprida.

Não houve contrarrazões. É o breve relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos.

Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão.

A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos.

A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.

Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão.

Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido.

De fato, se trata de matéria de ordem pública e, considerando-se que, no dia 01/07/2024 foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor e produziu efeitos (com exceção de seu art. 2º) a partir do dia 30/08/2024, alterando os arts. 389 e 406 do Código Civil, que assim eram redigidos: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 406.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Nesse sentido, houve alteração para estabelecer que a taxa legal corresponderia a SELIC e que o índice a ser utilizado seria o IPCA.

Como se vê, a Lei n.º 14.905/2024, veio disciplinar a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios, indicando o índice a ser aplicado e a taxa legal, os quais não eram mencionados nos referidos dispositivos.

No que se refere à correção monetária, não havia obrigatoriedade quanto ao índice a ser utilizado, o qual poderia ser tanto o INPC quanto o IPCA, ou outro índice a ser estipulado pelo magistrado e que eram utilizados exatamente por falta de previsão específica.

Confira-se a nova redação decorrente da a Lei n.º 14.905/2024: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Nesse contexto, há necessidade de retificação do dispositivo da sentença neste ponto, para que a correção monetária seja calculada pelo INPC-A e os juros de mora pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do INPC-A, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, diante das alterações introduzidas pela referida Lei n.º 14.905/2024.

Aproveito, também, para sanar erro material, de ofício, em relação aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária definidas no dispositivo, uma vez que, por equívoco de digitação, houve a troca entre o termo inicial da correção monetária e o termo inicial dos juros moratórios. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, a fim de retificar o dispositivo da sentença nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “d) Condenar o Banco Réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora à taxa de 1% ao mês e desde do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do mesmo tribunal superior aqui referido”; LEIA-SE: “d) Condenar o Banco Réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC), a contar desta decisão (Súm.362/STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súm.54/STJ)”; No mais, mantém-se a sentença proferida em todos os seus demais termos.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marabá-PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)
11/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/02/2025 03:56

Decorrido prazo de ROZILDA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 03:56

Decorrido prazo de ROZILDA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2025 23:59.
06/02/2025 03:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:47

Juntada de Petição de revogação de prisão
03/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 13:59

Conclusos para julgamento
09/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:26

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809215-13.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ROZILDA DA SILVA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

Considerando que sobreveio a informação do cumprimento da medida liminar por parte do réu, abra-se vista à parte autora para se manifeste quanto ao petitório de ID n° 102795601, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, não havendo requerimento de produção de provas, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
15/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:03

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809215-13.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ROZILDA DA SILVA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por ROZILDA DA SILVA em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. pelo procedimento comum ordinário.

Compulsando detidamente a peça de ID n° 97243873, verifica-se que a parte ré não pretende questionar eventual omissão, obscuridade ou contradição, uma que vez que alega que a decisão interlocutória que deferiu a medida liminar fixou o prazo de 10 dias ser prosseguido o cumprimento da ordem judicial, alegando, por sua vez, que o referido prazo é insuficiente para a efetivação do cumprimento.

Dessa forma, entendo incabível o manejo do presente embargos de declaração, haja vista que este não é o meio recursal juridicamente adequado para questionar a deliberação proferida.

Cumpre destacar, ainda, que a parte autora noticiou há mais de um mês o descumprimento da medida liminar, já tendo se findado o tempo suficiente para que o réu pudesse cumprir com a ordem judicial., vez que este requereu o prazo 30 dias Portanto, diante do transcurso do tempo e os seus efeitos deletérios quanto ao objeto visado na ação, e considerando que os Requeridos não informaram o cumprimento da ordem e nem noticiaram qualquer outra circunstância de relevo, MAJORO, desde logo, a multa aplicada de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) diários, a contar da ciência desta decisão, e vigente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nota-se, por fim, que a especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir.

Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento.

Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento.

P.

R.

I.

C.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
19/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 10:23

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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