14/03/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:16

Baixa Definitiva
14/03/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:14

Decorrido prazo de TERRACOM CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.

Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso (Mandado de Segurança n° 0864922-20.2023.8.14.0301), através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que se encontra com sentença proferida.

Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da prolação da sentença, ou seja, diante da perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do CPC/15 diz que: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça[1] e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 8 de janeiro de 2024 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Art. 133.

Compete ao relator: X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
16/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:19

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:06

Decorrido prazo de TERRACOM CONSTRUCOES LTDA em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0815388-40.2023.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: TERRACOM CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n° 0864922-20.2023.8.14.0301, que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “ (...) Não há, pois, a narrativa de uma afronta direta e objetiva capaz de configurar violação a um direito líquido e certo, mas sim uma profunda inconformidade com as condições que foram impostas pelo ente público, cujo cumprimento, por parte da impetrante, seriam de difícil e/ou impossível realização.

Desta feita, o caso relatado pela demandante não ostenta predicados suficientes para o deferimento de uma tutela liminar. É que, ao analisar a questão posta em debate, denota-se, com bastante evidência, que a impetrante pretende, pela estreita via mandamental, discutir os critérios de conveniência e oportunidade que foram adotados pela Municipalidade, quando da fixação das regras do edital referido na peça de ingresso.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar”.

Inconformado, a TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, em primeiro lugar, o agravante aponta a infringência ao Art. 489, §1º, IV do CPC/15, diante da ausência de fundamentação para indeferir a tutela, visto que o magistrado se limitou em afirmar que não foram ostentados predicados suficientes para o deferimento da tutela, sequer apresentando o motivo para tanto.

Assim, requer que seja reformada a decisão para o fim de conceder a liminar solicitada no writ, para que sejam explanados ponto a ponto do que abaixo se segue nas questões que foram evidenciadas no mandado de segurança e no presente agravo de instrumento.

Na sequência, em resumo, a agravante aponta as seguintes ilegalidades inseridas no texto do edital da Concorrência Pública nº 02/2023: 1) Item 4.8.3, que prevê a implantação de “célula emergencial” (lixão provisório) no caso de não haver disponibilidade de aterro licenciado na região metropolitana; 2) Cláusula 20.3.16 do Anexo I do ato convocatório, que estabelece que a concessionária deve assumir a responsabilidade sobre toda a legislação aplicável; 3) Item 4.1, vi, do Edital, que exige a “recuperação das áreas degradadas pelo lixão do Aurá”. 4) Equívocos de cálculo nos itens: 6.2.1.31; 6.2.1.32; 6.3.7.6; 6.2.5.11; 6.3.3.4; 6.2.3; 3.2.3.7; 3.2.3.1; 5) Erros técnicos que provocam dúvidas aos licitantes interessados em participar do certame, nos itens: 5.8.3; 6.2.4.2. 6) Inconsistência de informações nos itens: 4.1.3 com o item 6.2.1.19; 5.4.13; 5.4.1. com o item 5.4.15.1; 5.7.2.4. 7) Item 27.23.1 do edital desincumbe o Poder Concedente de quaisquer responsabilidades e determina que a concessionária seja responsável pelo cumprimento de todo o regramento relacionado aos resíduos sólidos. 8) Cláusula 14 do Anexo I do edital – Minuta do Contrato- que estabelece quanto à metodologia de cálculo da contraprestação devida à concessionária. 9) Item 15.2, da Minuta do Contrato, prevê o valor do diesel no município de Santo André - SP na fórmula paramétrica de reajuste do contrato ( e não do Município de Belém – PA).

Assim, em razão das ilegalidades apontadas, a agravante pugna, liminarmente, que seja determinada a suspensão do certame.

No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja suspenso o certame, bem como que o ente licitante seja provocado a corrigir todas as irregularidades apontadas. É o breve relatório.

Reservo-me para apreciar o pedido após a instrução do processo, a fim de colher mais elementos de cognição.

Além disso, verifica-se que o presente agravo de instrumento aponta ilegalidades no Edital de Licitação da Concorrência n° 02/2023.

Sendo assim, em razão da relevância da matéria e da complexidade do objeto, entendo ser imprescindível seguir a linha adotada nos autos do Agravo de Instrumento n° 0812384-92.2023.8.14.0000, de minha relatoria, no sentido de encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, cópia desta decisão, assim como os autos do processo n° 0815388-40.2023.8.14.0000 , com o fito de convidar a Corte de Contas Municipal para atuar como amicus curiae no caso concreto, em conformidade com o art. 138 do CPC/15.

Assim, SOLICITA-SE que o TCM atue como amicus curiae e se manifeste sobre as ilegalidades apontadas no relatório supra, a saber: Item 4.8.3; Cláusula 20.3.16 do Anexo I do ato convocatório; Item 4.1, vi, do Edital; Itens 6.2.1.31; 6.2.1.32; 6.3.7.6; 6.2.5.11; 6.3.3.4; 6.2.3; 3.2.3.7; 3.2.3.1; 5.8.3; 6.2.4.2; Item 27.23.1 do edital; Cláusula 14 do Anexo I do edital; Item 15.2, da Minuta do Contrato, todos referentes ao Edital de Licitação da Concorrência n° 02/2023.

Determino à Secretaria Única de Direito Público e Privado que expeça Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios, em nome do Exmo.

Sr.

Presidente do TCM-PA.

Além disso, intime-se a parte agravada, na forma que a lei determina, para que apresente contrarrazões.

Cumpra-se.

Belém, 17 de outubro de 2023.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
17/10/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 13:34

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:31

Juntada de Ofício
17/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 05:39

Conclusos para decisão
28/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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