19/06/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:24

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/12/2023 10:00

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2023 09:59

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 06:47

Decorrido prazo de ELINELTON MORAES DE MATOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 05:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:38

Decorrido prazo de ELINELTON MORAES DE MATOS em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 08:51

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0854371-15.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: ELINELTON MORAES DE MATOS AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: REU: ELINELTON MORAES DE MATOS Nome: ELINELTON MORAES DE MATOS Endereço: BC Boa Esperança, S/N, Família Raiol,, Bairro Vila Emburaca, Bairro Vila Emburaca, AUGUSTO CORRêA - PA - CEP: 68610-000 [] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata a presente demanda de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA, por meio de seus advogados, em face de ELINELTON MORAES DE MATOS, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora não foi citada.

Por meio da petição de id 85949445, a autora requereu a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, apresentando termo de acordo (id 85949446) e pleiteando a sua homologação judicial.

Nada mais sendo requerido, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Embora o art. 12, caput, do CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o §2º, I e IV do CPC dispõem que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial com a finalidade de pôr fim à presente ação (id 85949446).

Nos termos do artigo 200 do CPC/15, os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840, CC/02: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842, CC/02: A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

No caso, verifica-se que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis.

Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art. 104 do Código Civil.

Deste modo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas e honorários advocatícios na forma pactuada (Cláusula 1ª).

Por fim, ocorrendo a transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 18 de outubro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
18/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:05

Homologada a Transação
18/10/2023 00:01

Conclusos para decisão
07/09/2023 12:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
31/08/2023 21:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/02/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 16/11/2022 23:59.
19/10/2022 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.
19/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
16/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 14/10/2022.
16/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
14/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:10

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:50

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
05/08/2022 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
05/08/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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