27/11/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 08:24

Baixa Definitiva
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/11/2023 23:59.
17/10/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806701-11.2022.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento em mandado de segurança n. 0829635-30.2022.8.14.0301, contra a decisão ID56721266 que deferiu a liminar e determinou: Com fundamento no art. 179, II e 1.015 do CPC o Ministério Público recorre alegando essencialmente que não houve a instituição de um novo tributo e nem majoração do ICMS, como previsão do Art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, razão pela qual não cabe o entendimento do impetrante quanto à aplicação da anterioridade anual, eis que o art. 3º da LC 190/2022, incorrendo o juízo em error in judicando.

Pede a revogação da liminar e a ulterior reforma da decisão.

Concedi a tutela recursal em ID9539709.

No interregno da instrução processual sobreveio sentença no juízo de origem ID74007108. É o essencial a relatar.

Examino.

Considerando a ocorrência de sentença no processo originário, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art.932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso prejudicado.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
04/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:40

Prejudicado o recurso
03/10/2023 19:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-98 (AGRAVADO), ESTADO DO PARA (AGRAVADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE)
03/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 12:42

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 10:23

Cancelada a movimentação processual
24/07/2022 02:12

Juntada de Petição de parecer
20/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:56

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:52

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de CSL BEHRING COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 21/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:35

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:34

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 11:18

Juntada de Petição de parecer
27/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 21:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2022 09:38

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:38

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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