07/11/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
22/10/2023 11:15

Extinto o processo por desistência
21/10/2023 05:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:59

Audiência Una realizada para 20/10/2023 11:00 Vara Única de Almeirim.
20/10/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:49

Juntada de Informações
11/10/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
27/09/2023 05:21

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800729-14.2023.8.14.0004 AUTOR: MARIA IZONEIDE TOSCANO GOES Nome: MARIA IZONEIDE TOSCANO GOES Endereço: av. dezesseis de novembro, 881, ed.

Candido Pereira, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: CHICAIA, 132, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2 – Recebo a demanda sob o rito da lei. 9.099/95, pois a demanda não ultrapassa 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo (Art. 3º, I da lei. 9.099/95). 3 – Não há custas, nos termos do art. 54 da lei 9.099/1995. 4 – Trata-se de relação de consumo, pois consoante o caput do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC): consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O art. 3º, §2º do mesmo diploma legal, em interpretação autêntica, expõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O autor é destinatário final do serviço, pois não o utilizou com finalidade de produção de outros produtos ou serviços.

Desse modo, está configurado a relação de consumo entre as partes. 5 – Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para dia 20 de outubro de 2023 às 11h00, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA.

Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. 6 – Cite(m)-se o (s) demandado (s) pessoalmente pelo correio (art. 246 e 248 do CPC) ou por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC), para comparecer (em) à audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Caso não haja conciliação, o réu, se quiser, deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, devendo apresentar todos os meios de prova hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados, ficando advertido, desde já, que caso não a conteste será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor; 7 – Considerando a verossimilhança da alegação do demandante, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inverto o ônus da prova em relação a juntada do contrato bancário, eventuais aditivos, extratos e demais documentos relacionados à prestação de serviço. (Enunciado Civil 53 do FONAJE – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova). 8 – Intime a parte autora via Diário Oficial (art. 272 do CPC), advertindo que seu não comparecimento a audiência ensejará na extinção do processo (art. 51, I da lei 9.099/95).

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 25 de setembro de 2023.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
25/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 12:12

Audiência Una designada para 20/10/2023 11:00 Vara Única de Almeirim.
25/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
07/09/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:53

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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