31/07/2025 14:03

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:25

Decorrido prazo de ELI SIMONE DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/11/2024 23:59.
04/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ELI SIMONE DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:37

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:47

Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:03

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
15/09/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0812940-10.2023.8.14.0028 REQUERENTE: ELI SIMONE DOS SANTOS NASCIMENTO Nome: ELI SIMONE DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua António Vilhena no 144 Casa Bairro Morada Nova, Rua António Vilhena no 144 Casa Bairro Morada Nova, MORADA NOVA, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 REQUERIDO: SEBASTIÃO MIRANDA FILHO - PREFEITO DE MARABÁ, JOSÉ NILTON DE MEDEIROS, MUNICÍPIO DE MARABÁ PA Nome: SEBASTIÃO MIRANDA FILHO - PREFEITO DE MARABÁ Endereço: AC Marabá, S/N, QUADRA ESPECIAL, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: José Nilton de Medeiros Endereço: AV.

VP 8, FOLHA 26, Quadra Sete, LT 04, ANDAR 3, (Fl.26) altos do Banco do Brasil, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-000 Nome: MUNICÍPIO DE MARABÁ PA Endereço: Folha 31- Paço Municipal, 31, NOVA MARABÁ, MARABá - PA - CEP: DECISÃO Vistos os autos.

Tendo em vista a teoria da dupla garantia, referendada pelo STF, RE 1.027.633/SP, a qual assegura ao agente público a prerrogativa de somente ser processado por atos que pratica em nome do ente público que representa em ação de regresso, determino ao autor que emende a inicial retificando o polo passivo da demanda, para contemplar o Ente Público de fato atuou em prejuízo do autor, dando ensejo a causa de pedir.

Isso no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
14/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 02:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 02:03

Conclusos para decisão
18/08/2023 02:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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