27/08/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:36

Baixa Definitiva
27/08/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE)
30/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:47

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2024 14:04

Determinação de redistribuição por prevenção
27/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:53

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
16/09/2023 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N: 0810365-16.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO AGRAVADA: JOSE DE SOUZA BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de EFEITO SUSPENSIVO nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, interposto por BANCO BMG SA em face de JOSE DE SOUZA BARROS.

A decisão agravada proferida foi aos seguintes termos: “Assim exposto, presentes os pressupostos CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, a partir da intimação desta decisão, cesse a cobrança da operação impugnada, por meios diretos ou indiretos, notadamente, se abstendo de realizar os descontos referente ao contrato de RMC 11757663 ora impugnada, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado, medida que se limita ao valor inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.” Diante o exposto, requer o agravante a reforma da decisão até o julgamento do feito visto que o mesmo quer a suspensão da cobrança da multa arbitrada pois diz que é indevida e que poderá causar dano grave de difícil ou impossível reparação ao mesmo. É o relatório.

DECIDO: Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Diante o perigo de dano, entendo insubsistente os argumentos do agravante no momento pois no caso em tela o perigo de dano está ligado ao agravado visto que diante dos descontos que recaem sobre os poucos rendimentos do agravado, afetando de forma direta sua subsistência e também no momento, verifico a falta de provas.

Ainda, no que trata da probabilidade de direito, o agravado não tinha conhecimento sobre a contratação de um Cartão de Crédito Consignado, mas sim, um Empréstimo Consignado, nesse sentido: O STJ, por meio da súmula 532, já consolidou o entendimento: “o envio de cartão sem prévia solicitação é ato ilícito passível de indenização.

STJ - Súmula 532: ''Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.'' Desta forma, prevejo que a probabilidade de direito é do agravado.

Assim, entendo insubsistente os argumentos do agravante para conceder a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por observar a falta de provas, assim sendo, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, a fim de que a decisão agravada prossiga em seus efeitos ao menos até o julgamento definitivo do agravo.

Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015 para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.

Belém, de de 2023.

DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA
31/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2023 11:17

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 09:01

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813402-28.2023.8.14.0040

Gabriel Damascena da Costa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Flavio Oliveira Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800948-51.2022.8.14.0072

Agropecuaria Amigos do Campo LTDA - EPP

Francisco de Assis Ferreira

Advogado: Graciele Cruz Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0813837-25.2023.8.14.0000

Agencia de Regulacao e Controle de Servi...

V C a Transportes e Locacoes LTDA

Advogado: Mario Nonato Falangola

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0852834-47.2023.8.14.0301

Condominio Salinas

Eleiliane Assuncao Soares

Advogado: Bruno Leonardo Barros Pimentel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0801290-61.2023.8.14.0061

Maria Eranete Baia Assuncao

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2023 22:36

Exibir Processo